O conselho de ministros de finanças da União Europeia (EU) aprovou, nesta terça-feira (16), sua primeira regulação sobre Mercados em Criptoativos (MiCA). Assim, o bloco terá regras únicas, o que pode facilitar as decisões de negócios das empresas do setor e as decisões de investimentos pelos usuários, em especial dos institucionais entendimento dos investidores, segundo disseram empresas europeias ao Blocknews. Mas, o marco regulatório entra em vigor em meados de 2024.
Além da MiCA, o pacote que o conselho aprovou inclui uma estratégia de finanças digital, o Ato de Resiliência Operacional Digital (Dora), que cobre provedores de serviços cripto. Também deu voto positivo para uma proposta de regime de piloto usando tecnologia de registro distribuído (DLT) para uso no atacado.
Atualmente, alguns países do bloco têm suas próprias regras. Para entrar em vigor, a MiCA precisa agora ser publicada no diário oficial da UE, o Official Journal of the European Union. A primeira proposta da MiCA foi da Comissão Europeia, o braço executivo do bloco, em 24 de setembro de 2020.
A MiCA é um marco regulatório abrangente e detalhado. Diferente da lei brasileira 14.478 que trata das empresas que oferecem serviços cripto, que é um texto base. A lei entra em vigor em 20 de junho próximo, mas o regulador, que ainda precisa ser nomeado, fará depois o detalhamento das regras. Como deve haver um tempo para que entrem em vigor, isso pode acontecer no final de 2023 e 2024.
Criptoativos tinham mais de uma legislação na União Europeia
“Acontecimentos recentes confirmaram a necessidade de impor regras para proteger melhor os europeus que investiram nesses ativos e evitar o mal uso do setor para lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo”, disse Elisabeth Svantesson, ministra de finanças da Suécia. Ela se referia, por exemplo, à queda da FTX em novembro de 2022.
O marco regulatório de criptoativos da União Europeia cobre emissores de utility tokens, tokens referenciados em ativos e as stablecoins. Além disso, regula as empresas que oferecem negociação de criptoativos e carteiras digitais que fazem custódia das moedas. A UE diz que a regulação vai permitir inovação no setor.
Entre os pontos principais da MiCA estão demandas de registro e autorização para emissores de criptos, exchanges e carteiras. No caso de stablecoins, quem emitir precisará comprovar que segue requisitos de segurança e mitigação de riscos. Quem oferece custódia de criptos precisa garantir segurança contra crimes cibernéticos e acidentes. Há também pontos que abordam abuso de mercado, negociação com informações privilegiadas e manipulação do setor.
