A senadora Kátia Abreu (Progressistas-GO) propôs que a obrigatoriedade do certificado digital para emissão de notas fiscais eletrônicas, pedida pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) na Medida Provisória 983/2020, seja substituída pelo uso de outras tecnologias, incluindo blockchain.
Na terça-feira passada (1), o Senado aprovou o texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da MP 983/2020 e que seguiu para sanção presidencial em meio a críticas de especialistas.
A emenda 82 proposta pela senadora defende “a abertura para outros métodos de confirmação de identidade existentes ou que porventura possam vir a existir”.
Isso inclui o cadastro prévio na secretaria de fazenda, blockchain ou outra tecnologia que possa ser criada. O objetivo é evitar barreiras tecnológicas, já que há sistemas “que proporcionam segurança na emissão e assinatura de documentos, a exemplo do Biovalid, projeto do Serpro”, diz o texto.
Tentativa de acabar com monopólio falhou
A MP 983, de 16 de junho passado, trata das assinaturas eletrônicas para comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Ronaldo Lemos, advogado e especialista em tecnologia, afirmou em artigo no jornal Folha de S. Paulo que a lei aprovada pelo Congresso excluirá 195 milhões de brasileiros do acesso de vários serviços públicos essenciais de forma digital. Na versão original, a MP “acabava com o monopólio dessa tecnologia cara e obsoleta, permitindo que outras formas de identidade digital fossem utilizadas para acessar sites do governo”, disse o especialista. O valor é de cerca de R$ 200,00 e apenas 2% da população tem acesso a ela.
