Mercado de Criptomoedas por TradingView

Senado aprova regulamento de criptomoedas

Regulamentação das criptos volta do Senado para Câmara. Foto: Senado.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (26), a regulamentação do mercado bilionário de criptomoedas. Agora, o projeto de lei 4.401/21 vai voltar para a Câmara dos Deputados. Tudo dando certo, depois vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Ao final de uma discussão de 55 minutos, houve uma votação simbólica, ou seja, se manifesta quem é contrário. Isso acontece quando há consenso sobre a votação das matérias. Assim, o Brasil está mais próximo de ser um dos poucos países que terá um marco regulatório mais detalhado sobre questões como de que forma deve funcionar o mercado, quem pode operar e as penas para quem comprometer crimes, por exemplo, o de pirâmides financeiras.

De acordo com a Statista, há regulação em diversos mercados do mundo, em especial no Hemisfério Norte. No entanto, o levantamento, de novembro de 2021, considera como regulação também as leis referentes a impostos, lavagem de dinheiro e contra o financiamento ao terrorismo. Isso quer dizer que não exatamente os países têm regulação específica para criptoativos.

Dentre os pontos que o projeto de lei que o Senado aprovou há o que indica que o detalhamento da regulamentação estará a cargo do Executivo. Isso poderá envolver instituições como o Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que são mais técnicas.

E indica, por exemplo, que é ilegal empresas aqui atuarem sem autorização. Inclusive exchanges estrangeiras de criptomoedas. Esse ponto costuma ser uma disputa de exchanges nacionais, como o Mercado Bitcoin, contra a Binance, a maior do mundo e também no Brasil. Quem vai poder operar são as empresas que fazem troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias, troca entre ativos virtuais, transferência de ativos virtuais, custódia e administração de ativos virtuais e serviços de oferta por um emissor ou venda de ativos. E quem já opera terá seis meses para se adequar às novas regras, quando entrarem em vigor.

Os projetos anteriores, como o PL 3.825/2019, o PL 3.949/19 e o 4.207/20 serão arquivados. Embora tenha sido a partir deles que o PL atual, o substitutivo 4.401/21, surgiu. A primeira proposta foi a do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), em 2015, no caso, o PL 2.303/15, que a Câmara aprovou em dezembro passado.

Levantamento de regulação das criptomoedas pela Statista em novembro de 2021.

Durante as discussões, a questão da punição a crimes associados a criptomoedas tomou boa parte do tempo. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) avaliou que o projeto não protege de maneira firme os pequenos e médios investidores, o que tem relação com o próprio Código Geral. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a pena prevista responde a pedidos de penas progressivas.

O texto que vai para plenário da Câmara votar deve ser o resultado da análise do relator do PL, senador Irajá  Abreu (PSD-TO), dos pedidos de mudanças que os senadores fizeram durante o debate. Mas, como os deputados já votaram o PL 2.305/15, já há um precedente pró regulamentação na casa.

Para Rodrigo Borges, advogado e sócio do Borges, Carvalho e Araújo, um dos pontos positivos nesse tema é que foram estabelecidos parâmetros de combate à lavagem de dinheiro e financiamento de atividades criminosas em linha com a recomendação do GAFI (o grupo internacional de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo). Além disso, houve a tipificação de crimes cometidos mediante utilização de ativos virtuais.

Já Lucas Buck, diretor de estratégia e investimentos em criptomoedas da NFMarket Agency, em linha com a senadora Rose, avalia que “a regulamentação esta na contramão do que propomos. É papel do governo mitigar fraudes, mas as fraudes não ocorrem de maneira padrão nas corretoras. A lei será pouco eficaz, no final. Talvez possa ajudar na ponta onde pessoas são enganadas, que tem menos conhecimento dessa economia. É uma regulação de saída e entrada de plataformas, de uma pessoa física ou jurídica para corretoras. vai taxar e fiscalizar transações entre criptos e a economia normal, que existe hoje. Não fiscaliza a transação peer to peer, descentralizada”.

Borges lembra ainda que o PL define o que são ativos virtuais, o que é importante No caso, estabelecer que é a representação de valor que pode ser negociado para pagamentos ou investimentos.

Apesar de criptomoedas estarem “circulando” no país, a falta de regulação deixou brechas para qualquer empresas, inclusive as que são farsas, operassem e sem controle. Além disso, empresas do setor – as mais sérias – avaliam que investidores, em especial os com mais dinheiro, se animem a entrar ou atuar com mais força no mercado com as regulações. Isso porque associam regulação a segurança, se protege os investidores. Regulações também deixam empreendedores mais tranquilos para colocarem dinheiro e tempo num negócio que atua sob regras claras.

Discussão do PL de criptoativos durou 55 minutos no Senado.

O fato de haver uma criptoativos não significa que esses serão moeda legal, ou seja, equivalentes ao real. Significa apenas que o setor tem agora permissão para atuar, inclusive para uso de criptoativos, sob determinadas regras.

Um dos pontos do PL que pode incentivar o setor e ao mesmo tempo encontrar resistência nas próximas fases, é a isenção fiscal de PIS, Cofins e Imposto de Produtos Industriais para importação e industrialização de softwares e máquinas capazes de minerar criptomoedas. Mas, isso desde que se use fontes renováveis de energia e se faça a neutralização de carbono da operação.

Isenção fiscal costuma ser uma queda de braço entre quem quer incentivar um setor – por exemplo, o Congresso ou um ministério – e o ministério da Fazenda. Esse não gosta de corte de impostos porque, a princípio, afeta a arrecadação fiscal e, portanto, as contas do governo.

Como afirmou o CEO da Hashdex, recentemente, o mundo caminha para a regulação dos criptoativos e é isso o que se deve ver acontecer nos próximos anos nos diversos países.

Para Borges, ainda está faltando abordar alguns pontos importantes do mercado. “O PL não enfrentou as questões relativas ao processo de tokenização de valores mobiliários e não definiu qual será o órgão do poder executivo responsável pela regulamentação específica. Além disso, não traz nenhum parâmetro quanto às bases da autorização para as prestadoras de serviços de ativos virtuais e deixou enfrentar questões quanto finanças descentralizadas (DeFi), tokens não-fungíveis (NFTs) e organizações autônomas descentralizadas (DAOs)”. Assim, deixou de fora aspectos que já são do cotidiano do ecossistema blockchain.

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