Regulamentação: classificar “Crypto as a Service” e stablecoins está entre maiores desafios, diz BC

Antonio Guimarâes, da Regulação do BC.

A classificação do crescente número de empresas que se definem como totalmente ou em parte provedoras de “Crypto as a Service”, e a definição das stablecoins, as criptos com lastro em dólar e ouro, por exemplo, estão entre cinco maiores desafios, hoje, que o Banco Central enfrenta para regulamentação do setor.

As primeiras resoluções sobre a regulamentação vão se concentrar nas classificações, requisitos de operação e autorização para os provedores de serviços de ativos digitais (Vasps, na sigla em inglês), que entrarão na categoria de intermediários, como corretoras e distribuidoras de valores. E é aí que há uma ligação com a definição e enquadramento de “Crypto as a Service”.

Esses serviços “são apresentados como de caráter tecnológico. Mas, ao analisarmos o termo e a definição de Vasp, entram no limiar de quando é Vasp ou não. Mesmo que não se enquadrem como Vasp, como são contratadas para prestação de serviço dessa atividade que é regulada, teremos que dispor sobre como esse contrato será formatado para garantir a proteção do cliente”, disse Antonio Guimarães, consultor do departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, durante o seminário “O processo administrativo sancionador no âmbito do CRSFN e do CRSNSP”, do Ministério da Fazenda, na última quinta-feira (9).

O Crypto as a Service é basicamente B2B e é o de oferecer serviços tecnológicos para que uma outra empresa ofereça produtos e serviços de criptoativos. A perspectiva de lançamento do Drex e maior tokenização de ativos no país ajudou a fazer com empresas como a BWS lançassem ou passassem a focar nesse serviço, além dos que já oferecem, ou tenham isso como sua principal fonte de renda. Inclusive as exchanges, como Foxbit, entraram nesse grupo, já que a receita pode ser bem melhor do que a de transação de criptos.

No caso das stablecoins, Guimarães afirmou que “a taxonomia é difícil de classificar. Isso vai entrar em discussão numa segunda fase com Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”. O representante do BC lembrou que o tema tem relação com gestão de reservas e riscos de substituição de moeda soberana por uma stablecoin mundial.

Esse último ponto teria impacto em política monetária, o que arrepia os cabelos dos BCs e outras instituições que tratam de estabilidade monetária e financeira globais. Esse impacto “não é hoje o caso no Brasil, mas estamos sempre alertas”, afirmou. Um outro ponto é que essas criptos conectam as finanças tradicionais e as descentralizadas.

“Não é porque pode, que você deve fazer”, afirmou Guimarães, ao se referir à redução de atividades de intermediários e automatização de processos com smart contracts que blockchain permite. A tecnologia, afirmou, gera verticalização em exchanges e redução de custos. Mas no caso de stablecoins, “seria desejável que o originador da cripto, da perspectiva regulatória de proteção do investidor, seja o responsável pela custódio do lastro e da avaliação e precificação desse lastro? No mínimo tem uma dúvida sobre eventual conflito de interesses nessas duas atividades”. A questão é como permitir benefícios como redução de custos sem prejudicar o investidor.

Embora tenha dito que há vários desafios que o BC precisa enfrentar para regulamentar o setor, conforme determina a Lei 14.478 aprovada em dezembro de 2022, especificou outros três além de stablecoins e crypto as a service. Um deles é o de definição dos perímetros na instituição e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação. Isso, afirmou, já está em discussão.

Um outro é a questão das Vasps offshore. “Não há como impedir de um residente ter acesso”, mas cria uma insegurança jurídica no alinhamento da empresa com as leis do Brasil. A segregação patrimonial é mais um desafio. O BC está em contato com o Congresso sobre o assunto, “porque o Código Civil exige que uma proteção a um grupo de credores seja por lei”m afirmou Guimarães. Portanto não pode ser por um ato infralegal. Já há projetos no legislativo sobre o tema.

E o quinto desafio que citou é a emulação de operações com criptoativos, principalmente as relacionadas a remessas transfronteiriças, que o Banco Central já regula. “Às vezes, (a empresa faz a mesma operação, mas com outra tecnologia e tenta-se dar uma denominação distinta”. Isso vai ser tratado junto com regulação das Vasps.

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