Claudia Mancini
é jornalista e cientista política, especializada em negócios, blockchain e economia digital

Entrada em vigor da LGPD pode ser adiada de novo, agora para dezembro de 2020

A MP 959, que prorrogou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, pode ser substituída por uma nova MP ou documento que postergue a entrada em vigor para dezembro de 2020. Além disso, o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP) pode sair a qualquer momento. As informações são do SocialSec, hub de conteúdo sobre cibersegurança e privacidade.

A MP saiu da pauta de votação na Câmara na terça-feira (18) depois que seu relator, o deputado Damião Feliciado (PDT-PB), disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pediu para adiar a votação. A MP caduca na próxima quarta-feira (26), caso não seja votada.

A apuração completa da reportagem está no SocialSec, site parceiro do Blocknews.

Webinar da CVM discutirá sandbox regulatório de outros países

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai realizar o webinar Sandbox Regulatório no Brasil: Aprendizados das experiências internacionais, no próximo dia 28 de agosto. O evento terá a participação de representantes da Austrália, México e Reino Unido, além de Antônio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM) da CVM e do moderador Felipe Hanszmann, sócio do Vieira Rezende Advogados e membro do Laboratório de Inovação Financeira (LAB), que reúne representantes do governo e das empresas.

O sandbox da CVM foi lançado em junho passado. O objetivo é incentivar a geração de soluções inovadoras e que usem as tecnologias emergentes, como inteligência artificial e blockchain, no mercado de capitais. A inscrição pode ser feita pelo site site da CVM. O evento é online e gratuito.

Uma das iniciativas da CVM em novas tecnologias é o acordo comUniversidade Federal do Paraná (UFPR) para o estudo, produção de conteúdo para educação e ações com foco em gerenciamento de riscos de atividades financeiras por meio de novas tecnologias. Os temas do acordo incluem blockchain e criptoativos, inteligência artificial e ciência de dados, como robôs de investimento, produtos tradicionais do mercado e análise de impacto regulatório.

Banco Central estuda regulamentação para criptoativos

O Banco Central está estudando a regulamentação para criptoativos, segundo o João Manoel Pinho de Mello Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução afirmou num webinar da Genial Investimentos, ontem (20). O webinar era sobre o PIX. O diretor não deu maiores detalhes sobre a regulamentação.

MPF pede volta das portarias de rastreamento de produtos do Exército e diz que revogação foi ilegal

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal em Brasília pedindo que sejam restabelecidas as portarias de março e abril deste ano do Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog) que estabeleceram o rastreamento e identificação de produtos controlados pela Força. Também pediu que seja urgentemente considerada ilegal a revogação das normas em abril. O rastreamento usaria blockchain.

A revogação das normas, ocorrida em abril sem maiores detalhamentos de motivos e foi apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Para o MPF, as portarias são fundamentais para que haja um modelo de segurança pública adequada. As portarias não apenas poderiam inibir o tráfico de armas, munições e outros artefatos bélicos, como ajudariam em investigações de crimes em que esses produtos foram usados.

A ação está disponível em https://bit.ly/32HrLFA

Faltou detalhar os motivos

A portaria 46 criou o Sistema Nacional de Rastreamento (SisNaR) de produtos controlados. A 60 estabeleceu dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas fabricadas no País, exportadas ou importadas. E a 61 regulamentou a marcação de embalagens e cartuchos de munição.

O MPF afirmou que as justificativas dadas pelo Exército para a revogação foram consideradas “menores”. A Força citou, por exemplo, lacunas de comunicação, questionamentos de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) sobre a necessidade de código de rastreabilidade e prazo de implantação das normas.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) também está analisando a revogação das portarias. O Exército disse à procuradoria que a revogação se deu por questionamentos da sociedade e que seria preciso melhorar alguns pontos, de acordo com o pedido de ação civil.

O pedido de ação civil foi feito em maio e nele o MPF diz ainda que as portarias devem vigorar até que se sigam três pontos: a definição de um novo processo de normatização, a contestação das portarias pela União e a manutenção do julgamento da ação civil independente em julgamento no Supremo tribunal Federal (STF) sobre o assunto – há duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) em análise.

Manutenção da rastreabilidade

Também é pedido que o Colog “seja obrigada a fazer o controle de rastreabilidade de munições e limitação de quantitativo de munições por lote, utilizando-se os mesmos critérios estabelecidos nas Portarias revogadas”.

O presidente Bolsonaro (sem partido), afirmou em seu perfil no Twitter, no ocasião da revogação, que “Determinei a revogação das portarias Colog 46, 60 e 61, de março de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos”. Ele não explicou quais diretrizes. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também criticou as portarias, afirmando que prejudicavam os CACs.

PL propõe registro de pessoas, empresas e imóveis em blockchain

O senador Acir Gurgacz (PDT/RO) apresentou, ontem (5), um projeto de lei para que o registro civil de pessoas e empresas, de títulos e documentos e de imóveis passe a ser feito por blockchain.

Com isso, seria criado o Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos e o Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Imóveis, a serem disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

O PL 2876/2020 diz que os registros deverão ser feitos “também” nesses sistemas. O texto prevê uma alteração da Lei 6.015 de Registros Públicos. O texto está em consulta pública no site do Senado.

A proposta defende o uso de blockchain porque opera com “uma descentralização como medida de segurança”. O PL diz que é uma tecnologia que dificilmente é fraudada.

“A continuidade do uso apenas do papel para a eficácia dos registros públicos não tem adesão social e geram a quebra das legítimas expectativas das pessoas comuns e das empresas, bem como suprimem as vantagens trazidas pelo uso coerente da moderna tecnologia da informação”, diz o documento.

Decisão do Cade decepciona representante de associação de criptomoedas

O representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB) no Cade e ex-presidente da instituição, Fernando Furlan, disse ao Blocknews que considerou “estranha” a decisão do órgão de retomar as investigações sobre se grandes bancos brasileiros estão praticando atos contra a competição ao fecharem e também não abrirem contas de corretoras de criptomoedas. A decisão foi tomada ontem (20), em sessão de julgamento do Cade.

O caso está no Cade desde 2018, foi analisado e as decisões sempre foram contra uma punição dos bancos. Na semana passada, a conselheira Lenisa Rodrigues Prado sugeriu a reabertura do caso, o que foi analisado ontem. O presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, apontou ontem diversos pontos que segundo ele precisam ser analisados, afirmando que faltam informações nos autos, como se esse a disputa é um problema de concorrência.

Furlan diz que não faz sentido manter o inquérito administrativo e não instaurar um processo administrativo (PA). A conselheira sugeriu um PA com aprofundamento das investigações. “O Superintendente-Geral do Cade não recebeu a ABCB nenhuma vez, apesar de pedidos.”, disse Furlan.

Cade retomará investigações do caso corretoras de criptomoedas x bancos

O Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) decidiu hoje, por unanimidade, aprofundar as investigações sobre o fechamento e não abertura de contas bancárias para corretoras de criptomoedas. O assunto está em discussão no órgão desde 2018 e até a semana passada os pareceres foram contrários à denúncia aberta pela Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB).

O presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, disse que será necessário esclarecer sobre de qual assunto exatamente se trata o caso. “É um problema de consumidor versus prestador de serviços, regulatório, concorrencial? Nossa intervenção cabe apenas nesse último ponto. Tenho uma série de dúvidas.” Ele afirmou ainda que entre os pontos a serem analisados estão se houve conduta coordenada dos bancos, teorias de dano envolvido e poder econômico aplicado, porque esses temas não estão nos autos.

Souza informou que o inquérito administrativo voltará para a Superintendência Geral (SG) para investigação, que foi quem analisou o caso anteriormente. Deverão ser chamados para participar das investigações o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Receita Federal. Os bancos investigados são Banco do Brasil, Bradesco, Inter, Itaú, Santander e Sicredi.

A decisão de chamar outros órgãos reflete o ambiente regulatório em que operam as corretoras. Embora haja algumas regras a respeito, há também zonas cinzentas que precisam ser esclarecidas se o país quiser ver o segmento se desenvolver dentro de um marco regulatório que crie competição e mitigue riscos.

O caso foi retomado depois que, na semana passada, a conselheira Lenisa Rodrigues Prado ter analisado o caso e defendido a abertura de processo administrativo contras os bancos. Para a conselheira, as instituições teriam criado um ambiente que afetou a concorrência e o funcionamento do mercado de criptomoedas.

O advogado da ABCB, Rodrigo Borges, afirmou que o setor preciso se unir na atuação no Cade. A associação também é representada no Cade pelo ex-presidente da instituição, Fernando Furlan.

Para Safiri Felix, diretor-executivo da ABCripto, a retomada das investigações “é uma grande oportunidade para que se construa uma relação mutualmente satisfatória entre o ecossistema e o sistema financeiro incumbente.”

CVM inicia em junho sandbox regulatório para testar soluções financeiras com novas tecnologias

O sandbox regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entra em vigor no próximo dia 1 de junho, abrindo espaço para que o Brasil, como outros países desenvolvimentos, experimentem soluções para o mercado financeiro utilizando novas tecnologias como blockchain, inteligência artificial (IA) e internet das coisas (IoT).

O sandbox deve reduzir o tempo e o custo para um novo serviço, produto ou modelo de negócio inovador e eficiente chegar ao mercado. Além disso, deve aumentar a competição no mercado de capitais, gerar inclusão financeira – crucial num país com altos índices de pessoas desbancarizadas – e gerar uma melhora da regulação no país. Em outros paises, do sandbox saiu, por exemplo, a emissão de valores mobiliários sob o modelo blockchain.

A CVM lançou em agosto passado a audiência pública sobre a minuta do sandbox. O resultado é a Instrução CVM 626 que regulamenta e implementação e o funcionamento do mecanismo e que foi divulgada na sexta-feira (15).

Esse mecanismo tem sido usado em países como Inglaterra e França e tem gerado resultados positivos de inovação e concorrência, disse o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, em comunicado. Segundo ele, a expectativa é atrair empresas que usam novas tecnologias ou que façam uso inovador das existentes para gerarem soluções para os usuários de produtos e serviços do mercado de capitais.

Inovação na veia

O sandbox é um ambiente em que os escolhidos poderão desenvolver modelos de negócios com a autorização para, temporariamente, não seguir regulações atuais. É sabido que regulações muitas vezes barram inovações, já que ainda não estão adequadas às novas tecnologias e modelos de negócios. No entanto, a CVM vai colocar limites para reduzir riscos para garantir que o mercado funcione e sem prejudicar os usuários.

Os projetos escolhidos para o sandbox terão um ano para desenvolver seus modelos, o que pode ser prorrogado por mais um ano. Também haverá um comitê de sandbox com funcionários da CVM para acompanhar o mecanismo.

Em relação à minuta publicada em agosto, a instrução diz que passa a ser requisito a promoção de ganhos de eficiência, redução de custos ou ampliação do acesso do público e que o modelo de negócio inovador tenha sido validado “por meio, por exemplo, de provas de conceito ou protótipos, não podendo se encontrar em fase puramente conceitual de desenvolvimento”.

A Instrução também estabeleceu que será possível apresentar propostas oriundas de processos de admissão de outros órgãos reguladores, mesmo depois de encerrado o prazo de inscrições. E empresas estrangeiras poderão participar, mas precisarão ter parceria com os reguladores dos locais em que estão sediadas.

Regulador do Reino Unido lançará sandbox digital para empresas afetadas pelo Covid-19

A Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA, na sigla em inglês) anunciou que está estruturando uma sandbox digital com parceiros estratégicos e o setor financeiro para gerar uma regulação que apoie empresas inovadoras a gerenciar desafios gerados pela pandemia do Covid-19. “Acreditamos que a inovação tem um papel importante no enfrentamento de desafios depois do coronavirus”, disse a instituição.

A regulação já dá apoio à inovação por meio de ações como o Innovation HubRegulatory Sandbox e TechSprint programme. “Mas precisamos evoluir e refinar nossos serviços constantemente”.  

A ideia surgiu antes da pandemia e está sendo acelerada agora. A expectativa é de que a sandbox digital aperfeiçoe os serviços de inovação para que as empresas testem e desenvolvam provas de conceito no ambiente de testes. A instituição reconhece que tem um papel importante em ajudar a resolver problemas complexos da indústria.   

Conselheira do Cade apoia punição a bancos por não abrirem contas de corretoras de criptos; tribunal decidirá sobre o caso

A conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Lenisa Rodrigues Prado, defendeu nesta-quarta-feira (13) um processo administrativo contra os principais bancos do país por limitarem ou impedirem a abertura de contas correntes de corretoras de criptomoedas. A disputa ocorre desde 2018 e teve vários capítulos, mas com o Cade negando o pedido das corretoras. Se o processo for aberto, será preciso pelo menos mais um ano de investigação para conclusão do caso, a não ser que haja acordo.

O processo foi aberto pela Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB). Os bancos citados são Banco do Brasil (BB), Bradesco, Inter, Itaú, Santander e Banco Sicredi.

A ABCB alegou que o bancos criaram um ambiente que afetou a concorrência e o funcionamento do mercado de criptomoedas. Dentre suas alegações, os bancos afirmaram que o movimento financeiro e o faturamento das corretoras é sempre investigado, que não é possível saber a origem dos recursos que passam pelas contas das corretoras e que podem encerrar contas sem notificação prévia ou exposição de motivos.

Fernando Furlan, representante da ABCB no Cade e ex-presidente do órgão, afirmou ao Blocknews que essa é uma decisão importante, mas que ainda tem de ser validada pelo órgão. A validação será numa sessão do tribunal. A próxima é na quarta-feira, 20. Hoje, o assunto ainda não constava na pauta.

O conselheira rebateu a defesa dos bancos e dentre outros pontos, entendeu que a não abertura de contas das corretoras está relacionada ao peso que essas instituições têm no mercado. Também afirmou que a decisão dessas instituições afeta um segmento da economia que está em formação, é complexo e para o qual a regulação ainda está sendo consolidada.

Próximos passos

Caso o Cade decida pela abertura do processo, o caso volta a ser investigado por um conselheiro relator ou pela Superintendência Geral (SG) do Cade, que havia decidido pelo não procedimento do pedido da ABCB. Isso pode levar um ano para ser finalizado. Se o Cade decidir arquivar o processo, a briga acaba aí.

“Dissemos que estamos abertos a um acordo, ou seja um acordo dos bancos com o Cade”, diz Furlan. “Queremos resolver o problema”, completou. Se houver acordo, os bancos teriam de abrir as contas e pagariam uma contribuição para o fundo de direitos difusos do Cade. Os conselheiros do fundo decidem onde o dinheiro será aplicado, no caso, em projetos ligados a temas como defesa do consumidor e meio ambiente.

Furlan explicou que a ABCB existe no papel mas está paralisada com a saída da Atlas, sua maior financiadora. Ele foi presidente da associação. Segundo ele, a ABCB comunicou o problema ao Cade e quando foi instaurado inquérito, a disputa passou a ser do estado brasileiro com os bancos. A associação é parte interessada.

As exchanges representam uma inovação fundamental para o mercado. A esse entendimento somam-se a IN 1888/19 da Receita Federal”, disse a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) ao Blocknews.

Procurado, o Bradesco informou que não comenta sobre processos em andamento no Cade. Os bancos ainda não se manifestaram.

Leia mais sobre a disputa entre bancos e corretoras no Brasil e nos EUA em https://bit.ly/2TlUGK3