Claudia Mancini
é jornalista e cientista política, especializada em negócios, blockchain e economia digital

Ripple e SEC se encontrarão para pré-julgamento do caso XRP em fevereiro

O  Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York decidiu que a Ripple e a Securities and Exchange Commission (SEC) fazão uma teleconferência de pré-julgamento no próximo dia 22 de fevereiro.

Para isso, até o dia 5 de fevereiro, as duas partes deverão apresentar uma carta com os seguintes pontos: uma breve descrição do caso, com as bases legais de acusação e defesa e as perspectivas de acordo. Além disso, a carta terá de trazer um plano de gerenciamento do caso.

A teleconferência foi comunicada na última terça-feira (29. No mesmo dia, a Ripple, criadora do token XRP, prometeu que vai apresentar sua defesa à SEC nas próximas semanas. E afirmou também, num comunicado, que a imprensa e o público em geral não estão levando em conta sua defesa no processo que a reguladora abriu contra a empresa.

XRP: Cripto ou investimento?

A SEC alega que o XRP é um investimento e não uma criptomoeda. Dessa forma, deveria ser regulado. A Ripple rebateu que em sua defesa irá “abordar as alegações sem comprovação”.

A empresa soltou um comunicado atacando a cobertura do caso, mas não apresentou, no comunicado, seus principais pontos de defesa. Foi a própria Ripple que contou ao The Wall Street Journal que a SEC abriria um processo contra ela. Assim, usou o ataque em sua defesa. Além disso, soltou um comunicado e indicou links com seus argumentos, que foram replicados pela mídia.

Em meio à queda vertiginosa da cotação da XRP, a empresa disse que a decisão da SEC é um ataque a todo o setor. Além disso, está prejudicando detentores da XRP, exchanges, formadores de mercado e traders. De acordo com o comunicado, a Ripple diz que sempre alertou sobre “uma perigosa falta de clareza regulatória para criptos nos Estados Unidos”.

Ripple opera em outros países

Enquanto isso, disse a Ripple, sua operação continuará normalmente nos EUA e em outros mercado. Dentre eles estão Reino Unido, Japão, Suíça e Singapura, onde as regras são mais claras.

A empresa disse ainda que espera poder trabalhar com os novos comissários e lideres da SEC, quando forem nomeados. Os principais executivos do órgão regulador deixaram o órgão nos últimos dias, inclusive o presidente que iniciou o processo contra a Ripple

Às 19h57 de hoje (3), a XRP era negociada a US$ 0,229, queda de 20,76% em uma semana. O market cap caiu do terceiro para quinto lugar nos últimos dia e estava em US$ 10,24 bilhões.

Mais sobre a disputa com a SEC em:

“Disputa entre SEC e Ripple pode trazer clareza jurídica ao setor”, diz advogado

SEC processa Ripple e dois executivos; reguladora quer aplicar penalidades por causa do XRP

CEO da Ripple diz que está pronto para lutar contra SEC para defender XRP como criptomoeda

Ministério da Economia coloca sandbox, criptoativos e cidades inteligentes em agenda de melhorias

Regulações sobre cidades inteligentes, sandbox e criptoativos terão alguma mudança ou ação nos próximos dois anos. Isso é o que prevê a “Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022”, detalhada em resolução do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv) do Ministério da Economia.

De acordo com a resolução do comitê, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (23), “não existe hierarquia ou ordem de preferência entre os temas da agenda regulatória”. O Coninv é ligado à Câmara de Comércio Exterior (Camex) e vai monitorar as mudanças. No entanto, os órgãos competentes de cada área cuidará das atualizações.

Sandbox da CVM e Susep

Conforme a resolução do Coninv, serão criados editais de participação para o sandbox da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e constituição do ambiente regulatório do sandbox da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O sandbox permite testar negócios inovadores com maior flexibilidade regulatório. Mas, essa flexibilidade é delimitada pelos reguladores.

Neste ano, as duas instituições iniciaram esse processo pela primeira vez. Enquanto a Susep já escolheu as empresas que participarão, a CVM abriu inscrições. Depois desses processos, é possível que outros venham nos próximos anos.

Negócios com Criptoativos

O documento aborda criptoativos no item tributação. A agenda indica a revisão da Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal. Essa IN estabeleceu que as exchanges devem informar à Receita as transações com criptoativos.

Cidades inteligentes

No item identificado como transformação digital, a resolução prevê uma revisão da Portaria 376, de 2011. Essa portaria estabelece a implantação de uma rede digital de comunicação nas cidades. Além disso, prevê a promoção de serviços digitais pelas cidades.

Ainda que não se saiba do que se tratará a mudança, sabe-se que de 2011 para cá houve muitos avanços tecnológicos. Inclusive na criação ou consolidação de tecnologias como blockchain.

“Disputa entre SEC e Ripple pode trazer clareza jurídica ao setor”, diz advogado

A disputa entre a Securities Exchange Commission (SEC) e a Ripple, por causa do token XRP, pode trazer maior clareza ao setor. Especialmente se houver uma decisão judicial e não um acordo. Isso é o que afirma Gabriel Laender, advogado do FCM Law e membro da Silicon Valley Blockchain Society (SVBS).

“Quando esses tipo de causa é julgada, dá clareza porque cria precedentes. Uma decisão judicial ajuda a definir os contornos regulatórios de quando algo é um título (security) ou token”, completou.

De acordo com Laender, a Ripple trava um dilema existencial. Ele exemplifica que o Telegram fez acordo com a SEC e desistiu de seu token. Porém, seu negócio independe do token. Ao contrário, a Ripple pode ser mais dependente da XRP. “Imagino que a empresa vai estar com garras e dentes (na sua defesa) e o caso pode ir para uma decisão e não um acordo”, completou.

XRP cai em ranking

A definição do que é o XRP poderá gerar um forte impacto nas bolsas de criptomoedas. O XRP era o terceiro com maior market cap (valor da moeda x oferta de moedas). Mas nas últimas horas, perdeu o lugar para a Tether. Às 12h35 de hoje estava em US$ 15,39 bilhões. Isso representou uma queda de 31% em 24 horas dos cerca de US$ 21,7 bilhões. Por outro lado, o da Tether subia 0,26% para US$ 20,47 bilhões.

“XRP é vendido nas principais exchanges do mundo. Se for uma security, todas terão problemas, porque estão atuando com um valor mobiliário. Isso exige licença na maioria dos países, inclusive no Brasil e nos EUA”, disse Laender. Dessa forma, afirmou, as exchanges estão sob stress.

O advogado lembra que as críticas à Ripple incluem o fato de ser centralizada e pré-minerada. No entanto, ele acha “que a SEC está forçando a barra”. Ainda mais depois de tanto tempo do lançamento e de decisões de outros reguladores, afirmou. Laender tem um palpite sobre quem vai ganhar: a Ripple. “Isso é diferente do caso Telegram em termos de fundamentos”.

Política de estabilização da Ripple

Laender lembra que a própria SEC já disse que definição de security é variável. Para ele, a regualdora está errada porque a Ripple tem uma política de estabilização da XRP.

“Todo mês ela coloca moeda em circulação”. Além disso, o token é utilizado para remessas internacionais. “Isso é uma stablecoin ou uma utility token, não é valor mobiliário por conta do uso. É muito usado para transações envolvendo moedas, é para implementar uma rede de pagamentos. Acho difícil enquadrar como valor mobiliário”, completa o especialista em criptos.

De acordo com o advogado, a diferença com o caso do Telegram está na oferta inicial que a rede social fez. Com ela, buscou levantar recursos para algo nem testado ainda. E o objetivo era dar lucro a quem comprasse no início. Já o XRP se assemelha mais ao Ether, que no início foi considerado uma security e depois passou a ser visto como criptomoeda. “No início, o XRP poderia ter ser considerado uma securiy, mas hoje, não. É difícil justificar a diferença entre XRP e Ether”m segundo ele.

Governo define que Hyperledger deve ser usada em registros no sistema de certificado digital

*Reportagem atualizada em 15 de janeiro de 2021 com entrevista do ITI.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) definiu que a plataforma Hyperledger deve ser a usada no registro do carimbo do tempo de certificados digitais. Os certificados são os emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

 O ITI informou ao Blocknews que dentre outras características, Hyperledger é open source e permissionada. E isso contou para a escolha dessa solução no âmbito do Carimbo do Tempo da ICP-Brasil”.

De acordo com o instituto, as homologações da ICP-Brasil se referem apenas a equipamentos (hardwares) e sistemas (softwares) de certificação digital. “
O uso do blockchain, neste momento, deve ser visto como uma iniciativa experimental, restrita ao Carimbo do Tempo”, disse o ITI. 

Experimento no Certificado digital

Blockchain, segundo o ITI, será “um recurso experimentado no arquivamento de dados dos Servidores de Carimbo do Tempo, os SCTs. Em outras palavras, os SCTs certificam se um documento eletrônico existiu em um determinado instante. De acordo com o órgão, o formato da implementação ainda será definido.

“Não se trata de recurso fundamental, pois SCT da ICP-Brasil, os Servidores de Auditoria e Sincronismo (SAS) já guardam estes dados, afirmou o órgão em comunicado ao Blocknews. Além disso, As homologações da ICP-Brasil referem-se a equipamentos (hardwares) e sistemas (softwares) de certificação digital.

De acordo com o instituto, a consulta pública iniciada em 15 de maio de 2020, propôs a revisão do protocolo para carimbo do tempo do ITI.

Outras iniciativas do governo escolheram a plataforma da Fundação Linux e uma delas é a identidade digital soberana do Serpro. Muitas empresas e outros governos usam a plataforma.

A Instrução Normativa que definiu o uso de Hyperledger é a nº 21 de 15 de dezembro. O documento traz os requisitos para homologação de equipamentos de carimbo do tempo

Hyperledger para perenidade

Assim, os equipamentos verificarão se os registros de auditoria têm proteção contra acesso não autorizado, modificação e remoção, diz a IN.

O texto afirma ainda que no “arquivamento perene das árvores de encadeamento do tempo, o SCT deve implementar mecanismo de envio para bases de registros distribuídos (blockchain) segundo o framework Hyperledger, de blocos com resumos criptográficos das árvores”.

CEO da Ripple diz que está pronto para lutar contra SEC para defender XRP como criptomoeda

Num estilo “a melhor defesa é o ataque”, o CEO da Ripple, Brad Garlinghouse, disparou contra a Securities Exchange Commission (SEC) nesta segunda-feira (21) à noite. De acordo com um post no Twitter, ele disse que a xerife do mercado de capitais dos Estados Unidos (EUA) o avisou de que planeja abrir um processo contra a empresa por causa do seu token XRP.

Logo depois, a reação do mercado foi uma queda da cotação da XRP, que tem o terceiro maior market cap do mercado de criptos. Em 24 horas, desde a manhã de ontem até a manhã de hoje, a queda era de cerca de 7%.

O motivo do processo é o mesmo da uma longa discussão entre as duas partes. Enquanto a empresa afirma que XRP é uma moeda digital, a SEC diz que é uma security. Em outras palavras: para a SEC, a Ripple deveria registrar o XRP e se submeter à regulação.

Uma vez confirmado o processo, esse não será o único que a Ripple enfrenta. Assim como os outros, esse processo deve durar anos.

XRP é como bitcoin, diz Ripple

A Ripple desenvolveu uma plataforma de transferências de recursos que busca competir com outras como a Swift. Ou seja, tenta desbancar empresas que há muito tempo as instituições financeiros usam. No entanto, ao adotar blockchain, tem se mostrado mais rápida e mais barata. Bancos como o Bradesco e Santander usam Ripple. Assim como eles, há outras cerca de 300 instituições financeiras na rede em mais de 40 países.

Ao mesmo tempo, a empresa desenvolveu a XRP, que pode ser usada para as transferências onde isso é permitido. No Brasil, por exemplo, isso não é possível.

Segundo a Ripple, a moeda já atingiu um volume de negociações no mercado secundário de cerca de US$ 700 billion a U$ 1
trilhão desde seu lançamento, em 2013. O market cap (cotação x oferta no mercado) é de cerca de US$ 21,73 bilhões. Esse é o terceiro maior depois do bitcoin e da ethereum.

XRP tem o terceiro maior market cap das criptos. Foto: Miloslav Hamřík, Pixabay.

“Hoje, a SEC votou atacar as criptomoedas. O chairman (da SEC) Jay Clayton, em seu ato final, está pegando vencedores e tentando limitar a inovação dos Estados Unidos na indústria de cripto a bitcoin e ethereum. A SEC, em descompasso com outros países do G-20 e do restante do governo dos EUA, não deveria ser capaz de decidir o que é inovação (especialmente quando sua decisão beneficia diretamente a China). Não se enganem, estamos prontos para lutar e vencer – essa luta está apenas começando”, afirmou.

“A SEC está fundamental errada em relação à lei e aos fatos”, disse Garlinghouse em um comunicado. Nesse sentido, a empresa alega que a XRP é negociada com moedas fiat e outras digitais em mais de 200 bolsas. Além disso, as negociações são feitas sem conexão com a Ripple. Já a SEC diz que a XRP é um contrato de investimento.

Pública x Privada

A SEC já considera bitcoin e ethereum moedas digitais e ambas podem se beneficiar desse imbroglio. O fato de estarem em plataformas publicas descentralizadas conta a favor delas. Enquanto isso, a rede da XRP é privada e boa parte dos nós validadores está em mãos relacionadas à Ripple.

Segundo a Coindesk, a Ripple tem 55 bilhões de XRP em custódia. A cada mês, libera 1 bilhão. Se não houver uso, os tokens voltam para custódia. Porém, a maior parte de XRP disponíveis no mercado está nas mãos da Ripple e de seus fundadores.

A Ripple já enfrenta um processo de investidores que alegam que a XRP não se valorizou como foi prometido. Esse grupo diz que a empresa não registrou a XRP como security token.

Dessa forma, a empresa está numa encruzilhada. Isso porque se atender aos investidores, admite que a SEC tem razão. Do contrário, vai brigar com os dois grupos. Ambos os dois casos podem ter consequências sobre seus negócios e cotações da XRP. Da mesma forma, a briga com a SEC poderá será vista como uma vulnerabilidade do mercado de criptomoedas.

Acordo com R3

Fora isso, teve uma disputa com a R3. As duas tinham um acordo para que a R3 promovesse a XRP na sua rede de bancos e tivesse opção de compra do token. A Ripple saiu do acordo, as duas brigaram e há dois anos anunciaram que chegaram a um entendimento que pode ter sido bilionário.

Na semana passada, a Ripple anunciou a contratação de Sandie O’Connor para seu conselho. Recentemente, a executiva se aposentou do cargo de diretora de assuntos regulatórios do JP Morgan. Essa contratação pode estar relacionada com o recrudescimento da briga com a SEC, além da disputa com investidores.

A SEC já teve procedimentos parecidos com outros tokens, como o do Telegram. Também houve um acordo de US$ 24 milhões com a Block.one em outubro. Nesse caso, a reguladora multou a empresa pelo ICO de US$ 4 bilhões da EOS.

Sandbox do Banco Central: inscrições começam em fevereiro e até 15 empresas serão escolhidas

O Banco Central (BC) vai escolher de 10 a 15 empresas para participar do chamado ciclo 1 de seu sandbox. De acordo com a Resolução 50, do dia 16, as inscrições para participar serão de 22 de fevereiro a 19 de março de 2021. Já o período de seleção vai de 22 de março a 25 de junho do próximo ano. Depois disso, em julho, devem começar os testes.

Conforme divulgado anteriormente, o BC busca soluções com foco em nove áreas. Dentre elas, estão mercado de câmbio e fomento ao mercado de capitais com sinergia com o mercado de crédito.

Além disso, o banco também está interessado em soluções de fomento ao crédito para micro e pequenas empresas, para open banking e Pix. Outras soluções incluem ainda crédito rural, aumento de competição, inclusão financeira e finanças sustentáveis.

O sandbox vai durar um ano. Portanto, nesse período, as empresas farão testes controlados de inovações financeiras e de pagamentos. As novas tecnologias, como blockchain, poderão estar entre as soluções testadas.

De acordo com o banco, se o número de inscritos for igual ou superior a 15, o banco pode prorrogar os prazos de inscrição e seleção. Essa prorrogação será de até 90 dias.

A autorização para realização do sandbox ocorreu em outubro deste ano. Além do sandbox, do Banco Central, há também o da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Marco legal das startups é avanço, mas há pontos de alerta, dizem especialistas em inovação

O marco legal das startups aprovado pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (14) à noite é um avanço para o ecossistema da inovação que finalmente chegou. Porém, levanta ao menos dois pontos de alerta, dizem especialistas e profissionais do ecossistema. Segundo eles, o Projeto de Lei Complementar 146/19 é um avanço, porque deixa claras regras e definições de conceitos, mas pode barrar mais inovação.

Um desses pontos de alerta refere-se às stock options, muito comuns nas startups do Vale do Silício e em outros hubs de inovação. Muita gente dos primórdios do Google, por exemplo, ficou milionário com elas.

Essas são as ações que a empresa dá a opção ao funcionário de comprar no futuro e a um preço combinado. Se não quiser, não exerce a opção de compra. Isso tem sido usado para que o funcionário também se sinta dono do negócio, se engaje mais e fique na empresa. Ou seja, serve para retenção de talentos.

Presente de grego?

Nos Estados Unidos (EUA), por exemplo, não há tributação quando se ganha a opção e se não se compram as ações. No modelo brasileiro, o texto diz que a remuneração dos funcionários das startups inclui “a remuneração por plano de opção de compra de ações (stock options) com deductible dos tributos”.

Se isso significa que o imposto será pago quando for dado o direito e não quando for exercido, é um presente de grego logo de cara. O texto não está claro e levanta dúvidas.

O Projeto de Lei Complementar 146/19 também não traz o destaque que pedia alíquota zero de tributos para ganhos de capital de investidores anjos em startups.

Acontece que há outros investimentos financeiros, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliários (LCI), que são mais seguros do que colocar dinheiro num novo e inovador negócio e têm alíquota zero. São aplicações distintas, mas na hora de alocar recursos, os investidor faz contas que consideram fatores como remuneração, segurança de retorno e impostos.

Agora, o ecossistema voi tentar convencer o Senado a fazer as mudanças necessárias no texto para tirar ainda mais barreiras à inovação.

Avanços necessários

O marco é um passo importante, em especial num país como o Brasil onde falta apoio do governo para esse negócio. Isso difere de outras economias, como o Canadá, que veem nas startups algo crucial para o desenvolvimento. E não é apoio só de depósito na conta, mas também, por exemplo, de mais tempo para se começar a pagar imposto e de maior conexão entre startups, institutos de pesquisa e empresas.

Dentre as mudanças positivas que traz o marco está a maior facilidade de acessar o mercado de capitais e regras mais flexíveis quanto às obrigações com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Um outro ponto importante é que poderão ser as únicas enquadradas a participar em determinadas licitações públicas. Também estabelece que entidades públicas como o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
e a Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep
)
e suas subsidiárias poderão “subscrever ou adquirir ações, quotas ou valores mobiliários conversíveis em ações, bem como opções de compra de ações ou quotas.”

Além disso, investidores poderão aportar dinheiro nas startups sem se tornarem sócios. Assim, ficam livres de obrigações legais e financeiras, incluindo dívidas, e de determinadas tributações.

361 x 66

O marco legal foi aprovado com 361 votos a favor e 66 contra.

O conceito de startup definido mo texto é o de empresas constituídas “em quaisquer das formas legalmente previstas, cujo objeto social principal seja o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável.

Elas podem ter apenas um sócio e podem ser sociedades cooperativas. Além disso, são as empresas com até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) parte isso e receita bruta máxima de R$ 16 milhões.  

Ministério da Economia confirma que criptos, como bitcoin, podem ser usadas em capital de empresas

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) do Ministério da Economia emitiu ofício, nesta terça-feira (1), sobre a possibilidade de uso criptomoedas, como o bitcoin, como meio de pagamento de operações societárias e integralização de capital de sociedades.

De acordo com o documento (Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME ), não há procedimentos especiais para o registro dos atos societários que envolvam criptomoedas, “devendo ser respeitadas as mesmas regras aplicáveis à integralização de capital com bens móveis”.

O ofício afirma ainda que não há nada, legalmente, que impeça a integralização de capital com criptomoedas.

Dúvidas da Jucesp

O esclarecimento ocorre após questionamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). O órgão perguntou qual era a natureza jurídica das criptos. Os questionamentos incluíam potencial vedação legal para integralização de capital com as moedas e formalidades para casos de operacionalização do registo de atos societários, se fossem usadas.

Já é permitido a integralização do capital social com bens e dinheiro. Sendo o bitcoin um bem, nada mais natural do que ser permitido sua utilização, aplicando a mesma regra às outras espécies de bem, diz o advogado Rodrigo Borges, sócio do CB Associados.

Caracterização como bem

“Do ponto de vista formal, não houve nem autorização e nem vedação, apenas a caracterização de bitcoin como um bem, e por isso, se torna possível, desde que o observadas certas regras, da integralização”, completou.

André Luiz Santa Cruz Ramos, diretor do DREI, e Amanda Mesquita Souto, coordenadora-geral do departamento, lembram no documento que o Banco do Central (BC) diz que moedas virtuais não são moedas eletrônicas. Também esclarecem que a Comissão de Valores Mobiliários CVM) considera que dependendo do contexto, podem ser valores mobiliários.

Além disso, citam que a Receita Federal considera as criptomoedas como ativos financeiros. Portanto, devem ser declarados no imposto de renda como “outros bens”.

Inscrição para participar do sandbox da CVM começa em 16 de novembro

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai começar o processo de admissão de participantes para seu sandbox regulatório. Serão escolhidos 7 participantes e o número pode crescer dependendo das propostas recebidas.

Quem estiver interessado deve se inscrever preenchendo um formulário eletrônico de inscrição , que inclui os requisitos que as empresas devem cumprir para fazer parte do sandbox.  A data de inscrição vai de 16 de novembro a 15 de janeiro de 2021.

De 18 de janeiro a 30 de abril, o Comitê de Sandbox vai considerar as respostas no formulário e os documentos apresentados e então, anunciar os participantes. O conteúdo completo exigido também pode ser acessado  acessado no site da CVM.

A estimativa é de que na prática, o exercício do sandobox comece no dia 3 de maio de 2021.

O sandbox está regulamentado pela Instrução CVM 626 e pela Portaria CVM/PTE 75/20. Quem tiver dúvidas sobre o processo, pode acessar a página do sandbox regulatório.

CMN e BC aprovam regras de implementação de sandbox regulatório

O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central aprovaram a implementação do Sandbox Regulatório, que está regulamentado pelas resoluções CMN nº 4.865 e BCB nº 29. O BC, agora, irá se preparar para o estabelecimento das normas relativas ao primeiro ciclo do projeto, previsto para 2021. 

Com isso, empresas poderão pedir autorização do BC para testar, por um período determinado, projetos considerados inovadores para o setor financeiro ou de pagamento.

Os projetos devem gerar ganhos de eficiência, alcance ou capilaridade, redução de custos ou aumento de segurança.

Os testes são feitos de forma controlada e delimitada. Mas sob requisitos regulatórios e de monitoramento diferenciados.

Se a experiência for bem sucedida, o BC pode permitir o lançamento e uso em larga escala no mercado. Do contrário, se os resultados apontarem riscos para o sistema e os usuários, o processo de uma empresa pode ser limitada ou mesmo proibida.

Em novembro de 2019, o BC abriu consulta pública sobre o sandbox e a previsão era de que o primeiro ciclo acontecesse em agosto passado.

Há duas semanas, a  Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) divulgou as empresas que participarão de seu sandbox. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está testando a plataforma para receber as propostas de quem pretende participar de seu sandbox.