Ofício da CVM não traz novidades, mas é alerta ao mercado e dá espaço para outras visões, dizem advogados

Marcos Rocha, sócio do Veirano Advogados.

O Ofício-Circular nº 4/23 emitido pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que trata de tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa, não traz novidade, porque a autarquia “já havia deixado claro no Parecer de Orientação 40/22 que, no seu entendimento, o que determina a natureza jurídica de um token referenciado a ativo como um valor mobiliário é a essência econômica dos direitos conferidos a seus titulares”. Essa é a avaliação de Marcos Rocha, sócio e especialista em criptoativos do Veirano Advogados.

De acordo com Rocha, o documento é um alerta para que os participantes do mercado, em especial as exchanges, “se assegurem que os tokens negociados em suas plataformas não infrinjam as leis sobre oferta e distribuição públicas de valores mobiliários”.

Porém, uma vez que o ofício circular trata de tokenização, “é muito importante que essa orientação seja vista com a devida atenção por todas as plataformas que oferecem ao público oportunidades de investimento em direitos creditórios análogas aos tokens de recebíveis, e não apenas as exchanges de criptoativos”, completou.

“O Ofício da CVM foi consistente com o Parecer de Orientação nº 40 e não inovou, apenas deixou claro seu entendimento, fundamentado, sobre situações pontuais, principalmente como o caso do Token de Renda Fixa, que já vinha sendo objeto de estudo pela Comissão”, afirma a advogada Emília Campos, da Malgueiro Campos Zardo Advocacia. No entanto, a especialista em criptoativos afirma que “ainda resta um certo grau de subjetividade, já que o Ofício deixa claro que essa configuração sempre depende da análise de cada projeto específico”.

Para o advogado Daniel Paiva Gomes, o ofício “não significa que todos os tokens de recebíveis sejam valores mobiliários, sobretudo porque a própria CVM utiliza expressões como ‘em determinados casos concretos’ e ‘uma análise mais casuística, voltada a aprofundar características de cada token estruturado’.

“Fica claro, na minha leitura, que a máxima do “cada caso é um caso”, prevalece. Não há dúvidas de que, quanto mais presente as características descritas no ofício, maiores as chances de restar caracterizado um contrato de investimento coletivo ou uma operação de securitização”. Portanto, completa, além de se observar a qualificação da CVM de security token, “é preciso analisar se o token seria um contrato de investimento coletivo, o famoso teste de Howey.

“Identificar o preenchimento dos requisitos da oferta pública de um instrumento que seja objeto de investimento e gere expectativa de rentabilidade futura não é uma tarefa trivial. Entretanto, mais complexo do que isso é a avaliação quanto ao elemento esforço do empreendedor ou de terceiros.

Gomes lembra que a CVM indicou a alternativa de uso de plataformas de crowdfunding para os tokens de recebíveis e renda fixa e o modelo de regulatório de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários de securitização. “O que devemos nos questionar primeiro é se a tokenização realmente pode se equiparar à securitização. E em segundo lugar, “se esforços prévios à oferta transmutam cessões de direitos em valores mobiliários. Há espaço para bons debates, a nosso ver, sobretudo se houver um regime regulatório alternativo para proteção dos tokens holders.

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