LGPD pode ajudar a melhorar gestão de dados de redes blockchain

A seis meses da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em agosto, o que dá para se concluir até agora, é que a LGPD pode melhorar a qualidade dos dados colocados nas redes e que o direito de uma pessoa de pedir exclusão de informações não é absoluto.  

Por isso, não se pode dizer que a convivência entre elas seja impossível. “Dizer que blockchain é contra a LGPD não é correto”, disse ao Blocknews Caio César Carvalho Lima, advogado especialista em proteção de dados do escritório do Ópice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados. A lei foca na gestão de dados e isso ajuda muito tanto no que está em papel, quanto em blockchain, completou.

Por isso, é preciso ter bom senso e cuidado. “As redes blockchain abertas não são lugares para se colocar dados pessoais sensíveis”, disse Renata Souto Maior Baião, juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Essas redes são também conhecidas como não permissionadas, como a do Bitcoin, onde a entrada é livre. São diferentes das chamadas permissionadas, feitas em boa parte por um grupo de empresas de uma cadeia de produção e onde só entra quem tem autorização.

De acordo com Lima, a lei não dá direito absoluto a uma pessoa sobre seus dados. A LGPD tem 12 princípios, se uma empresa cumprir os básicos e tiver base legal para manter as informações, pode mantê-las, afirmou.

Segundo o advogado, uma empresa pode manter os dados se tiver uma finalidade clara e transparente para isso, se as informações são compatíveis com a finalidade que se quer atingir e se os dados forem o mínimo necessário para isso.

Um exemplo é a uma rede de varejo ter os dados de um cliente referentes a uma compra, como CPF, porque há uma questão tributária. Isso porque a LGPD não dá direito absoluto a uma pessoa sobre seus dados.

Mas os dados que a rede de varejo captou quando esse cliente navegou pelo site, podem ser apagados se a finalidade for apenas fazer marketing, por exemplo.

Em redes abertas, um outro grande risco é saber a quem recorrer se um dado pessoal está lá sem você querer. Numa rede sem dono como a bitcoin, se alguém não identificado colocar o dado pessoal de outra pessoa sem finalidade concreta, a dificuldade é achar o culpado ou responsável, diz Renata.

Também não é possível dizer que a rede toda é solidária, porque não há um controle sobre ela. O que há é a execução de um protocolo pelos participantes, completou.

Numa rede fechada é mais fácil, porque as regras de governança sempre apontam quem são os responsáveis por cada atividade da rede.

O que pode ser feito em redes abertas, segundo Lima, é, tendo a chave de acesso à rede, tentar entrar nela e apagar os apontamentos para aquela informação. Não é algo simples de se fazer e a informação não vai ser apagada, mas pode-se tentar cortar o acesso. É o que se faz em casos de pornografia infantil na rede, por exemplo.

Com a expansão do uso de blockchain no país, advogados e juízes estão se preparando para disputas que certamente virão quando a LGPD entrar em vigor. Por isso, Escola Paulista de Magistratura, por exemplo, já está incluindo blockchain em seus cursos. Em, haverá o módulo “Blockchain – Fundamentos e interface com o Direito”. Renata será a responsavel pelo módulo.

“O objetivo é permitir que os juízes tenham uma visão atualizada e possam refletir sobre o direito e sua aplicação de uma maneira condizente com as novas relações que vêm sendo travadas”, afirmou a juíza.

Renata foi a responsável por determinar, num julgamento, a devolução de cerca de R$ 1,5 milhão à empresa Mercado Bitcoin, que estavam congelados no Santander. A Mercado Bitcoin é uma bolsa de criptomoedas e tem um braço de ativos digitais tokenizados.