Lei das empresas de criptoativos pode entrar em vigor automaticamente nesta quinta-feira

Presidente tem até hoje (20) para sancionar ou vetar PL. Imagem: Daherjr, Pixabay.

A partir das 0h00 desta quinta-feira (21), o projeto de lei 4401/2021, que trata da regulação das empresas que atuam com criptomoedas, se converterá em norma jurídica e portanto, em lei. “Isso porque um PL tem 15 dias para ser sancionado pelo Presidente da República. Se não vetá-lo dentro desse prazo, o projeto é sancionado automaticamente”, disse ao Blocknews a Head de Políticas Públicas da Bitso Brasil, Karen Duque.

Agora, um dos protocolos de validação da lei é sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que deve acontecer amanhã. Além da sanção, o Executivo precisa também indicar quem será o regulador do setor e que terá o papel de detalhar as regras do mercado a partir da lei. A expectativa do mercado é de que seja o Banco Central (BC), que já deu vários sinais que trabalha há temos nesse detalhamento.

De acordo com a Agência Senado, “por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador. O órgão responsável pela regulação estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade”. Portanto, a expectativa é de que mudanças visíveis serão vistas em cerca de um ano, até entrarem em vigor.

Um dos pontos que ficou para o regulador decidir é a questão da segregação do patrimônio do cliente daquele que é da empresa. Parte do mercado defendia essa segregação, que tinha na versão do Senado, mas caiu quando voltou para a Câmara. Mas, o BC já teria decidido que haverá segregação e nesse ponto, pretende ser rígido.

Analistas dizem que a falta de segregação no caso da FTX é um dos motivos do prejuízo dos clientes. Em mercado como o Japão, há segregação. Mas, fato é que além de haver uma regra de segregação, é preciso também haver fiscalização das empresas para se certificar de que estão fazendo isso corretamente.

Assim, fica a cargo do regulador ações como autorizar o funcionamento, a transferência de controle e outras movimentações acionárias das empresas que atuam com ativos digitais. Além disso, terá um papel de supervisor desse segmento e cancelar as autorizações. Terá ainda a missão de estabelecer os casos em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

Uma mudança do Senado que a Câmara manteve foi a inclusão da permissão de as instituições públicas terem contas e empresas de criptos e fazerem transações com ativos virtuais e derivados.

Conforme diz o texto, prestadoras de serviços de ativos virtuais são as empresas que realizam troca de moedas digitais por moedas fiduciárias (fiat), troca entre criptoativos e transferências deles. Estão nesse grupo, ainda, quem fornece serviço de custódia ou administração de criptos, participação em serviços financeiros e prestação de serviços de oferta ou venda de criptoativos por um emissor.

Já ativo virtual é uma representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada em pagamentos ou como investimento, diz o PL.

No caso de penalidades, a lei criou um novo tipo de estelionato relacionado a criptoativos, assim como a lei de lavagem de dinheiro passa a ter crimes com moedas digitais.

Atualização em 21/12/2023 às 13h40 com a correção da informação de que o presidente tem até 23h59 desta quarta-feira para vetar total ou parcialmente a lei. Se não o fizer, a lei entra automaticamente em vigor.

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