Entra em vigor lei que rege empresas de serviços de criptomoedas

Criptomoedas sob a lei. Kanchanara, Unsplash.

Entra em vigor nesta terça-feira (20) a lei 14.478, que cria um marco regulatório para as empresas que oferecem serviços relacionados a criptomoedas e que o Congresso aprovou no final de 2022. Além disso, passa a valer o decreto presidencial 11.563, de 13 de junho passado, que determinou o Banco Central como o regulador que irá “disciplinar e supervisionar” essas empresas, ou seja, que vai executar essa parte do decreto.

Como regulador, o BC tem a missão de preencher as lacunas que a lei deixou sem definição. Uma delas é a da segregação entre recursos das empresas e dos clientes. Uma outra é, por exemplo, os detalhes dos requisitos que as empresas terão de cumprir para terem licença para operar. No caso de tokens mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continua responsável por esse segmento. Enquanto questões criminais e de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo continuam seguindo as leis a respeito e nesse sentido houve algumas mudanças.

A lei “criou uma tipificação específica para os casos de fraude com a utilização de ativos virtuais, com a previsão da sanção criminal em até oito oito anos. Ao contrário do simples enquadramento no crime de estelionato, cuja pena máxima não ultrapassa cinco anos”, segundo Felipe Pinheiros Nascimento, do Afa Advogados.

Nascimento lembra que a lei determina, por exemplo, que distribuir ou intermediar “operações com ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”, gera pena de reclusão de quatro a 8 anos e multa.

Empresas de criptomoedas esperam estabilidade

“Esperamos uma grande abertura do mercado e maior aceitação do público institucional. Será também uma maneira de separar os participantes que trabalham de forma correta a fim de um futuro promissor com as criptomoedas. Neste momento, o governo brasileiro se coloca na dianteira de centenas de países e processos regulatórios em andamento, sendo espelho para todos os demais”, diz Ricardo Dantas, CEO da Foxbit.

De acordo com Felipe Brasileiro, COO da LoopiPay, “acredita-se que esse seja o início para a construção de um cenário com mais previsibilidade e estabilidade nesse setor, além de trazer mais clareza e segurança jurídica para as empresas que atuam no segmento. As empresas esperam que o marco proporcione esse ambiente de negócios estável e previsível”.

Para André Carneiro, CEO da BBChain, a expectativa é de um crescimento consistente de empresas estruturadas. Essas empresas são o foco do negócio B2B da startup, que desenvolve projetos com instituições como a B3.

Brasil se destaca no mundo

“O novo marco legal afeta os investidores de fundos de índices de bolsa (ETFs) cripto. Mas, é importante notar que o efeito seria principalmente indireto. Isso porque as gestoras de ETFs já são reguladas. Assim, devem cumprir com normas rígidas de segurança e transparência”, diz Cauê Mançanares, CEO da Investo.

No entanto, o setor agora está ansioso com o detalhamento da regulação que o BC fará nos próximos meses. A afirmação é de Julian Lanzadera, CLO da Transfero. Para ele, com os reguladores nos Estados Unidos se afastando do diálogo, há capital saindo do país. Portanto, isso faz com que o Brasil possa aproveitar o bom timing em regular o mercado. E que possa continuar a se destacar como um hub de criptoativos na América Latina”, completa.

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