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Deputado propõe lei para penhora de criptos em pagamento de dívidas

Projeto de lei diz que Fazenda pode pedir penhora complementar de criptos.

O deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) apresentou à  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (10), o Projeto de Lei 1.600/2022, que inclui criptoativos na lista de bens que podem ser penhorados para pagamentos de dívidas com governos. Além disso, propõe que governos e instituições públicas, ou seja, a chamada Fazenda Pública, poderá pedir a complementação da penhora se os criptoativos deixarem de corresponder ao valor executado.

O PL propõe mudanças à ao Código de Processo Civil (lei 13.105/2015), ao Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, e a lei 12.016/ 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

O Código afirma que a penhora deve seguir, preferencialmente, uma ordem de ativos. O deputado colocou criptos como último da lista que começa com dinheiro. Sua posição é a décima quarta, depois de “outros direitos”.

De acordo com o texto, o Poder Judiciário não poderá ter acesso à chave privada dos usuários. E quem tiver de pagar uma dívida e quiser fazer isso com criptoativos como garantia, precisará seguir regras como a de transferir os tokens para a carteira virtual do Juízo competente ou ser o fiel depositário se o juiz permitir.

Câmara tem outro projeto de lei de criptos

E se não se localizar bens do devedor, o credor poderá pedir a intermediários de criptoativos – o que se poderia supor seriam as exchanges – para bloquear ativos do devedor. Mas, uma das alternativas a isso pode ser a transferência das criptos pelo intermediário para a carteira virtual da Justiça. Os bloqueios acontecerão sem aviso prévio, diz o PL do deputado Paulo Eduardo Martins.

O PL ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). Seu trâmite inclui passagem pela Câmara e Senado. No Congresso também tramita o PL 4.401/2021 que trata de regras gerais para a atuação das exchanges de criptomoedas. O PL foi aprovado pela Câmara, Senado Federal e em maio voltou para a Câmara para aprovação.

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