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Comissão do Senado aprova proposta de lei que regulamenta criptomoedas como bitcoin e ethereum

Proposta de lei para criptomoedas como bitcoin avança. Foto: 3art Rachen.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, hoje (22), um substitutivo a três projetos de lei que regulamentam os serviços de criptomoedas, como o bitcoin e ethereum, e que estabelecem as penalidades para casos de fraudes. Além disso, o relator do substituto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), inseriu a mineração no documento. O texto contou com a participação ativa do Banco Central (BC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Receita Federal e outras instituições e empresas, disse Abreu.

O substituto recomenda a aprovação do PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR) e propõe que as empresas que transacionam criptomoedas seram consideradas instituições financeiras. Além disso, considera prejudicados, ou seja, pelo arquivamento, os projetos 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e do 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que tratavam do mesmo assunto. Ambos também estabeleciam a Receita e o BC como reguladores do mercado.

Esse é mais um movimento de regulação do setor pelo Legislativo, que corre para aprovar um assunto parado há anos no Congresso. A correria agora é por conta do crescimento de transações com criptomoedas. Segundo o Senado, há 3 milhões de pessoas registradas em corretoras de criptomoedas no Brasil, número que se aproxima ao da bolsa de valores.

Em novembro passado, Abreu deu parecer favorável para que os três projetos no Senado continuassem tramitando.  Agora, caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, de acordo com a agência Senado.

Câmara também tem projeto de lei de criptomoedas

A Câmara dos Deputados também tem um projeto de lei sobre criptoativos para chamar de seu. Em dezembro passado, a Casa aprovou o PL 2303/15 do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). 

O substitutivo determina que o poder Executivo indicará quais órgãos devem definir as normas e fiscalizar o segmento de criptomoedas. No entanto, já tem havido discussões entre o Congresso, o BC e a CVM, por exemplo, para que esses órgãos se responsabilizem pela regulação.

Tanto que, conforme publicou a Folha de S. Paulo no último domingo (20), o BC já trabalha nos detalhamentos da regulação. O que o Congresso está fazendo é reconhecer o setor de criptomoedas e dar as diretrizes gerais para seu funcionamento. Órgãos técnicos como o BC devem se ocupar dos detalhamentos da regulação.

“A regulamentação é um importante passo para estimular o desenvolvimento do setor e trazer segurança e previsibilidade para todas as partes envolvidas”, disse ao Blocknews o advogado Bruno Matos Ventura, sócio da área tributária do Bichara Advogados, ao comentar a aprovação do substitutivo.

O conceito de ativo virtual, ou criptomoedas, da proposta de lei exclui moedas soberanas, como o real digital que o BC vai começar a testar. Além disso, exclui as moedas eletrônicas, que segundo a lei 12.865/2013, são os recursos em reais em plataformas eletrônicas e que permitem pagamentos por meio de cartões e celulares. Também exclui o que é título mobiliário, por isso, não é regulado pela CVM. Mas, se envolver oferta pública para captação de recursos no mercado financeiro, então a CVM deve se envolver no caso.

Poder executivo deve definir quem regula o setor

Os órgãos reguladores é que vão autorizar o funcionamento de empresas que atuam no setor de criptomoedas. Essa é uma das formas de se evitar empresas fraudulentas. Assim como autorizar fusão, cisão, venda e regras de cargos de direção dessas empresas. Além de definir se essas empresas precisam atuar apenas em criptomoedas ou se podem atuar também em outras serviços, como os financeiros tradicionais. As que já atuam no mercado deverão se adequar em até seis meses às regras depois que a proposta se tornar lei.

No caso de funcionamento irregular, as penas são as da lei 7.492/1986, conhecida como a lei dos crimes de colarinho branco. Assim, a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização entraria nessa lei. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa.

Também deve valer a lei 13.506/2017, que já se refere às empresas sob fiscalização do BC e CVM. O projeto também submete às corretoras de criptomoedas às lei 9.613/1998, de lavagem de dinheiro. As empresas deverão registrar todas as transações que ultrapassem os limites fixados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que cuida do combate à lavagem de dinheiro. Valeria também a lei de crimes financeiros, a 7.492/1986, e o Código de Defesa do Consumidor, a lei 8.078/1990.

Mudanças no Código Penal

O texto também insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, tipificada como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena é de reclusão de quatro a oito anos.

O substitutivo prevê a isenção de PIS, Cofins Importação, IPI Importação e Imposto de Importação (II) por pessoas jurídicas até o final de 2029. Isso inclui a compra de máquinas e software) para processamento, mineração e preservação de ativos virtuais. De acordo com a agência Senado, esse ponto foi uma proposta do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). e acolhida pelo relator, senador Irajá.

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