Câmara dos Deputados aprova projeto de mercado de crédito de carbono

Votação do projeto na Câmara. Foto: Zeca Ribeiro, Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por 299 votos a favor, 103 contra, e uma abstenção, a proposta de regulamentação do mercado de crédito de carbono no Brasil. O Projeto de Lei 2148/15 cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O objetivo é reduzir a emissão de gases poluentes, alinhando o Brasil aos acordos internacionais que assinou. Agora, o texto volta para o Senado com as mudanças que os deputados fizeram. O tema é seguido por parte do ecossistema blockchain.

O desenvolvimento do SBCE será em cinco fases ao longo de seis anos. O sistema negociará cotas brasileiras de emissão (CBE) e certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE). Cada cota ou CRVE representará uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). Assim, cada certificado de redução ou remoção permite cancelar uma cota de emissão de gases, segundo a Agência Câmara de Notícias.

O projeto de lei, de Aliel Machado (PV-PR), estabelece tetos para emissões das empresas e um mercado de venda de títulos. O agronegócio ficou de fora. Quem ultrapassar o limite de emissões de gases de efeito estufa, deverá compensar as emissões com a compra de títulos. Quem não atingir o limite, ganha cotas para vender no mercado e assim, ter renda com isso. O Brasil é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa do mundo, com cerca de 2 bilhões de toneladas de gás carbônico ao ano.

Problemas no mercado de crédito de carbono

Os créditos de carbono comercializados fora do mercado regulado também terão regras para os certificados de redução ou CRVEs. Assim, poderão ser de projetos ou programas de preservação e reflorestamento ou outros métodos de captação de gases do efeito estufa. Mas, a conversão dos créditos atuais em CRVE só acontecerá com comprovação da redução ou remoção de carbono segundo metodologia credenciada. Além disso, a compensação fora do mercado sob regulação precisará ser cancelada no registro geral.

O mercado de crédito de carbono sofre de diversos problemas, em especial de fraudes, tanto que há projetos que envolvem blockchain para melhor o cenário. Entre elas, a de venda do mesmo crédito para indivíduos ou empresas distintas. Há ainda créditos associados a projetos “bonitinhos, mas ordinários”, citando locais na Amazônia, por exemplo, onde o comprador raramente verifica se o que comprou é real.

Tanto que no início deste ano, jornais europeus reveleram que mais de 90% dos créditos de carbono de compensação de florestas tropicais na Verra, maior plataforma de créditos, valiam praticamente nada. E vinham de empresas como Disney e Gucci. A empresa nega. Outro problema é falta de transparência dos preços, porque em geral, as negociações são entre as partes. Por questões como essas, o Itaú, por exemplo, criou uma plataforma com outros bancos internacionais e usando blockchain.

Ações que podem gerar créditos

Um dos pontos da nova lei é a previsão de compensação ambiental de emissão de gases por veículos automotores, com a compra de créditos de carbono pelos proprietários de veículos, segundo a Agência Câmara. Os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal regulamentarão a regra.

O PL estabelece que poderão gerar créditos ações como:

  • a recomposição, a manutenção e a conservação de áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal ou de uso restrito e de unidades de conservação;
  • as unidades de conservação integral ou de uso sustentável com plano de manejo;
  • os projetos de assentamentos da reforma agrária.

Povos indígenas e comunidades tradicionais terão autorização para entrar no mercado por meio de associações.

Regulação para quem

De acordo com o projeto de lei, terão algum tipo de controle as atividades que emitem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano.

  • Empresas com emissões entre 10 mil tCO2e e 25 mil tCO2e deverão submeter ao órgão gestor do SBCE um plano de monitoramento das emissões, enviar um relato anual de emissões e remoções de gases e atender a outras obrigações previstas em decreto ou ato específico desse órgão gestor.
  • Atividades com emissões acima de 25 mil tCO2e por ano terão ainda a obrigação de enviar anualmente ao órgão gestor um relato de conciliação periódica de obrigações.

Esses patamares de emissão poderão aumentar com base no custo-efetividade da regulação e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (IPCC, na sigla em inglês).

Governança e transparência

  • O SBCE terá um órgão gestor, um órgão deliberativo e um comitê consultivo permanente.
  • Além disso, o projeto obriga a realização de consulta pública sobre propostas de normas e parâmetros técnicos sobre procedimentos de mensuração, relato e verificação das emissões; sobre conciliação periódica de obrigações; e sobre o plano nacional de alocação de cotas de emissão.
  • O texto ainda direciona recursos do SBCE para o Fundo Geral do Turismo (Fungetur) aplicar em atividades de turismo sustentável; e para fundo privado que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá criar para financiar pesquisa ligada à tecnologia de descarbonização.

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