BC lança consulta pública para regulamentação de serviços de criptoativos

BC receberá propostas até 31 de janeiro de 2024.

O Banco Central (BC) lançou Consulta Pública (CP) para a regulamentação do mercado de prestação de serviços de criptoativos (Vasp, na sigla em inglês). Quem quiser participar, tem até 31 de janeiro de 2024 para dar sua opinião. Para isso, precisa preencher um formulário que está no site do BC.

Esta deverá ser a primeira de duas consultas públicas sobre a regulamentação do setor, após a aprovação da Lei nº 14.478/2022. E também do Decreto nº 11.563/2023 que estabeleceu o BC como regulador do setor. Mas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulará ativos mobiliários.

Organizado em oito blocos temáticos, o questionário possui 38 questões que podem ser respondidas de forma parcial ou total. Mas, sempre com a indicação do tema e da pergunta objeto da manifestação.

Os temas foram divididos em Segregação patrimonial e gestão de riscos; Atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados; Contratação de serviços essenciais; Regras de governança e conduta; Segurança cibernética; Prestação de informações e proteção dos clientes; Regras de Transição; e Manifestações Gerais.

Na primeira pergunta da consulta, que começa com o tema da segregação patrimonial das prestadoras de serviços e dos clientes, o BC questiona quais os mecanismos mais eficientes para a segregação operacional e jurídica ser efetiva.

Na discussão da lei, o tema gerou discussões ao ponto de ficar de fora. Agora, o Congresso se movimenta par aprovar o assunto. Na Consulta, o BC aborda esse ponto técnico.

Sobre staking, o BC diz que se for permitida pela legislação – ou seja, indica que pode barrá-la -, quais medidas de proteção devem ser dadas ao cliente para recursos deixados para esse fim na exchange.

Um outro tema que interessa às pessoas e empresas é sobre os pagamentos transfronteiriços com criptos. O regulador diz que uma preocupação é a arbitragem regulatória. E pergunta quais as vantagens desse serviço e como as Vasps podem evitar uso criminoso desse serviço.

No bloco sobre , o BC questiona se a autorização para funcionamento de Vasps deveria abranger as instituições financeiras e de pagamento ou “estar vinculada a um tipo específico e exclusivo de instituição a ser autorizada pelo Banco Central do Brasil”. Em evento na última segunda-feira, o BC mencionou que IPs deveriam ficar de fora e que bancos e exchanges teriam autorizações específicas.

A custódia, um tema sensível desde sempre em criptoativos, também está na consulta pública. Uma das perguntas é quais deveriam ser as garantias para quem prestar o serviço no país.

Para ler o edital e dar sugestões, o caminho no site do BC é “Estabilidade financeira”, “Normas”, “Consultas públicas” e “Consultas ativas”.  De acordo com o regulador, as contribuições ficarão disponíveis para consulta pelo público na página deste Banco Central do Brasil na internet.

A elaboração de regulamentos sobre o mercado de prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos) decorre da competência dada pela Lei nº 14.478/2022 e pelo Decreto nº 11.563/2023.

*Reportagem em atualização.

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