Veja a versão final da “Lei das Criptomoedas” que vai para sanção presidencial

Lei dos Criptoativos, que vai para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados disponibilizou a versão final da chamada “Lei das Criptomoedas”, que vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A lei regula as empresas prestadoras de serviços ligados a criptoativos e aprovação aconteceu na terça-feira passada (29). O regulador que o presidente vai nomear, que deverá ser o Banco Central (BC), vai detalhar a regulação. Essa versão final está em https://bit.ly/3F73om6

Um dos pontos da lei das criptomoedas que vai para sanção é o de que “as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal”. Além disso, o texto define o que são criptoativos, ou seja, “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.

Mas, isso exclui moeda nacional e moedas estrangeiras, moeda eletrônica, instrumentos que deem ao titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefícios provenientes desses deles, como pontos e recompensas de programas de fidelidade, e – “representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros”.

A questão da segregação patrimonial ficou para o regulador decidir, o que provavelmente vai acontecer. Assim, os patrimônios dos clientes e das empresas ficariam separados.

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