Parlamento da União Europeia aprova com ampla folga legislação detalhada para criptoativos

Sede da União Europeia. Foto: Alexandre Lallemand, Unsplash.

O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (20), com 517 votos a favor, 38 contra e 18 abstenções, as novas regras para criptoativos da União Europeia (UE), que incluem para supervisão, proteção de consumidores e garantias ambientais, a chamada MiCA. Além disso, com 529 votos a favor, 29 contra e 14 abstenções, o parlamento também aprovou a primeira legislação para rastrear criptoativos como bitcoin e outros tokens. O próximo passo é o Conselho Europeu, instituição máxima do bloco, que já avaliou a MiCA, endossar o marco regulatório aprovado, para posterior no diário oficial do bloco. A partir daí, entrará em vigor em 20 dias.

Assim, a UE se tornará uma das economias com regras mais claras e maior segurança jurídica sobre criptoativos, o que muitas empresas e investidores dizem ser fundamentais para que o setor avance com mais rapidez. Além disso, a MiCA unifica a legislação que atualmente é fragmentada no bloco, que tem 27 regimes diferentes, um em cada país membro do bloco. Para a parlamentar europeia Assita Kanko, da Bélgica, isso reduz custos administrativos e facilita a vida de quem quer inovar no setor.

É um cenário semelhante ao do brasileiro, em que a lei que regula os serviços ligados a criptoativos entra em vigor em junho próximo e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem divulgado pareceres sobre a parte que lhe toca – de tokens ligados a valores mobiliários. A diferença é que a MiCA é bem mais completa – são 380 páginas – do que as regulações brasileiras, que ainda serão detalhadas.

União Europeia ganha vantagem competitiva em criptoativos

Para Stefan Berger, euro deputado da Alemanha, um dos líderes das discussões da MiCA, a legislação coloca o bloco na linha de frente do setor. “E o setor que foi prejudicado pelo colapso da FTX pode reconquistar confiança. Essa legislação traz uma vantagem competitiva para a UE. O setor de criptoativos europeu tem uma clareza regulatória que não existe em países como os Estados Unidos (EUA).  

Agora, assim como o Brasil, a UE se diferencia de mercados como o dos EUA. Lá, que governos e reguladores buscam mostrar rigor contra fraudes em criptoativos . Mas que também estão fazendo as empresas do setor se questionarem sobre a viabilidade de manterem boa parte – ou toda – de suas operações no país. Ninguém em cripto e analistas acreditam que o cenário vá melhorar até o final do governo Biden.

A MiCA vai cobrir criptoativos que não têm regulação na legislação atual de serviços financeiros. Segundo a UE, a lei vai incluir emissão, negociação, transparência, informações aos investidores, autorização e supervisão de transações. “Os consumidores estão melhor informados sobre os riscos, custos e penalidades ligadas a essas operações”, diz o parlamento.

“Além disso, o novo marco legal inclui questões sobre integridade do mercado e estabilidade financeira”, de acordo com o parlamento. Isso inclui questões como o combate a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Sobre esses últimos pontos, a European Securities and Markets Authority (ESMA), a CVM brasileira, deverá criar um registro dos provedores de serviços que não seguem as regras e, portanto, operam no bloco sem autorização.

Rastreamento de criptoativos recebeu críticas

A lei da União Europeia sobre rastreamento de criptoativos gerou críticas quando os membros do parlamento e do conselho fizeram uma aprovação preliminar no ano passado. Seu objetivo é poder rastrear todas as transferências de criptoativos e bloquear transações suspeitas. O bloco afirma que essa regra é a mesma para operações do setor financeiro. Para isso, haverá a chamada “regra de viagem”, ou seja, as informações de quem envia e de quem recebe os criptos terá de “viajar” com a transação e ficar armazenada dos dois lados. Para o mundo cripto-raiz, que nasceu exatamente para dar mais privacidade às operações, isso não cai nada bem.

A lei também cobrirá transações acima de 1 mil euros das carteiras frias (cold wallets). Isso quando fizerem operações com carteiras em empresas de criptos, ou seja, as hot wallets em provedores de serviços como exchanges. As regras não atingem transferências peer-to-peer (P2P), portanto sem intermediários.

De acordo com parlamentar espanhol Ernest Urtasun, o rastreamento das operações de criptoativos garante que as empresas do setor estão sujeitas às obrigações de combate a lavagem de dinheiro. “Isso vai fechar um grande buraco no nosso marco legal sobre o assunto. E implementará na União Europeia a legislação mais ambiciosa sobre regra de viagem do mundo, de acodo com as regras internacionais”. Para Assita Kanko, as regas evitam que criminosos usem as criptomoedas.

Em relação ao consumo de energia, os provedores de serviços terão de divulgar seu consumo energético. A UE chegou a mencionar, no passado, a possibilidade de proibir o uso da Proof of Work (PoW), a prova de concenso do bitcoin.

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