Impostos continuam iguais com derrocada da MP 1.303/25 no Congresso

Carlos Zarattini. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

Num dia tenso para o governo, a Câmara dos Deputados aprovou, hoje (8), um requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que caduca hoje às 23h59. O objetivo dessa MP era o equilíbrio fiscal de 2026. Isso porque unificaria em 18% os tributos sobre as aplicações financeiras – inclusive para ganhos de moedas digitais – e tiraria a isenção atual. Além de aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras.

A isenção que acabaria é a de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas se o volume total de operações num mês for de até R$ 35 mil. Assim, não considera o lucro das operações. Outra mudança seria a implatanção do Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), que permitiria a declaração voluntária de ativos não informados anteriormente com incidência de alíquota de 7,5% sobre o valor.

A MP já tinha sido aprovada, ontem (7), na comissão mista. E só passou por 13 a 12 com o voto inesperado: o do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), até então pró-cripto. No passado, criticou mudanças na isenção. Mas, nesta quarta-feira, foram 251 votos a favor da retirada e 193 contra, numa derrota para o governo. Se passasse pela Câmara, a medida também precisaria ser votada hoje pelo Senado.

A MP foi apresentada em junho passado pelo governo após a revogação do decreto presidencial que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas transações. O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, permitiu que a maior parte dos aumentos previstos no decreto fossem mantidos.

MP elevaria imposto sobre cripto

O texto original da MP trazia uma expectativa de arrecadação adicional de cerca de R$ 10,5 bilhões para 2025 e de R$ 21 bilhões para 2026. Essa última caiu para cerca de R$ 17 bilhões depois de negociações na comissão mista que analisou o tema.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a meta de zerar o deficit primário neste ano, com uma tolerância de déficit de 0,25%, e de fechar 2026 com superávit de 0,25% em 2026, poderá ser obtida mesmo depois da derrota no Congresso. A questão é que pode haver bloqueio de despesas em 2025 e será preciso obter R$ 35 bilhões com cortes ou novas receitas. Até mesmo com novos impostos ou alíquotas e por decreto

Para viabilizar a votação ontem na comissão mista, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), desistiu de vários pontos, como a tributação de títulos do agronegócio e imobiliários e até mesmo do aumento do tributo sobre empresas de jogos por quota (bets), que passaria de 12% para 18%.

Entre os pontos modificados antes da votação na comissão, o relator aceitou aumentar o índice da MP original de tributação de aplicações financeiras de 17,5% para 18% e diminuir de 20% para os mesmos 18% o imposto de juros sobre capital próprio (JCP), que as empresas devolvem aos sócios a título de remuneração do capital investido. O JCP continua assim tributado em 15%.

Imóveis e agro isentos

A MP também tributava inicialmente os títulos imobiliários e do agro em 5%. Mas, continuam isentos, mesmo se a MP tivesse sido aprovada. “Fizemos esse trabalho ouvindo todos os setores produtivos e dialogando com todos os deputados que quiseram dialogar”, disse.

O relator criticou, no entanto, uma possível interferência do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para impedir a aprovação da medida. E ressaltou que os recursos que seriam arrecadados com a MP são fundamentais para o atingimento da meta fiscal.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) comemorou ter sido o autor do pedido para retirar a MP da pauta do Plenário. “Nós, que somos de oposição, estamos acostumados a perder semana após semana, mas desta vez, teremos uma vitória”, afirmou.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a articulação da oposição para a derrota da MP é uma antecipação do calendário eleitoral de 2026. “Não pensam que os senhores estão ganhando, estão ficando de costas para o povo brasileiro”, publicou a Agência de Notícias Câmara.

Como fica

Confira tributações que, além das criptomoedas, continuam iguais com a perda de vigência da MP:

  • Ações e fundos de ações: 15%;
  • Operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%;
  • Fundos de renda fixa e vários outros produtos de investimentos sem isenção atual: de 22,5% a 15%, conforme o prazo de permanência do recurso investido;
  • Instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, entidades de liquidação e compensação: continuam com CSLL de 9%;
  • Empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: continuam com CSLL de 15%.

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