Governo diz que uso de criptoativos em pagamentos para mineradores configura indício de crime

Governo associa criptoativos a atividades ilegais.

Reportagem com correção*

A Agência Nacional de Mineração (ANM), que é ligada ao Ministério de Minas e Energia, afirmou numa nova resolução que os pagamentos em criptoativos a mineradores de pedras e metais preciosos configuram indício de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. No entanto, o governo não proíbe o uso de pagamentos de criptos.

A Resolução nº 129 publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU), contém uma série de determinações para prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. A resolução entra em vigor em 30 dias.

De acordo com Daniel Paiva Gomes, advogado e professor especialista em criptoativos e economia digital, a norma não proíbe o uso de criptoativos. E o indício antecede a prova, portanto, o uso de criptos em pagamentos não é a prova. Dessa forma, se houver pagamentos a mineradores usando criptos, essas operações poderão ser submetidas a fiscalização para averiguação de que estejam dentro da legalidade e que não tem relação com lavagem de dinheiro, terrorismo e armas de destruição em massa, disse ao Blocknews o organizador do Crypto House of Commons (CHOC).

A mineração ilegal é um dos principais crimes que o Brasil enfrenta atualmente e que o novo governo afirma que buscará resolver. O motivo pelo qual os criptoativos ficam fora das opções possíveis de pagamento é que o governo não quer o uso “de meios que dificultem a rastreabilidade ou a identificação do real pagador”. E isso inclui as moedas digitais, conforme afirma o documento. Assim, o que pode acontecer é que criminosos evitem o uso de criptomoedas e que mesmo quem esteja dentro da lei prefira evitar seu uso para não incorrer em averiguações.

No documento, a ANM diz há uma série de há uma série de atividades que “são indícios de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa”. E que buscam burlar os controles e registros da legislação do Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP). Pagar mineradores com criptoativos é um dos indícios. Outros são, por exemplo, fracionar operações, receber pagamentos em espécie e por cheque emitido ao portador ou de terceiros.

O uso de criptoativos em pagamentos não fere, portanto, a possibilidade de se usar blockchain para rastreamento e monitoramento da cadeia de produção de pedra e minerais preciosos, o que o setor privado tem discutido.

*Reportagem atualizada com correção, com esclarecimento de que o governo não proibiu o pagamentos com criptoativos a mineradores, mas indicou que este tipo de operação configura indício de crime de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

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