Câmara aprova lei das criptomoedas

Votação do PL que regula prestadoras de serviços de criptos. Foto: Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou, no final desta terça-feira (29), o texto-base do projeto de lei 4401/21 – que já foi o PL 2303/15- para regulação das empresas que oferecem serviços com criptomoedas. Agora, vai para sanção presidencial e publicação. Entra em vigor 180 dias depois da promulgação. E um outro passo fundamental vem com as definições de regras mais detalhadas para o setor, uma vez que o PL tem texto genérico.

A segregação patrimonial, que é a separação dos recursos dos clientes e das empresas e tema que foi um embate entre os contra e os a favor no mercado, ficou de fora. A favor estava, por exemplo, a ABCripto, associação do setor. Contra estavam empresas como a Binance. O Congresso decidiu que o regulador a ser escolhido, e que deverá ser o Banco Central (BC), tratará isso de forma mais técnica.

Houve uma movimentação dos defensores da regulação nos últimos tempos para aprovação do PL ainda neste ano, porque avaliavam que o pior cenário seria a mudança de governo e dos membros do Congresso, em 2023, levar a novas discussões sobre o texto atual ou até mesmo haver uma decisão por se começar a discussão do zero. Dessa forma, preferiram a aprovação ainda neste ano. Mesmo se o texto não era exatamente o que queriam, para depois trabalharem pelas mudanças que gostariam de ver no texto com o futuro regulador.

Parte desse movimento aconteceu no início de novembro, numa união impensável até pouco tempo atrás. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se juntou à ABCripto para defender que o Congresso acelerasse o processo de aprovação do projeto de lei, enviando carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também assinaram a carta a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a Brasscom e a Zetta.

Lei para as criptomoedas estava na fila há sete anos

Projetos de lei para regular as criptomoedas começaram a aparecer em 2015 e no início não eram exatamente muito pró-setor. Mas, com o crescimento do mercado, das empresas e das fraudes, começou a ganhar mais importância. A entrada de atores regulados, como os bancos, fez o tema ganhar ainda tração. Ainda mais porque o tema dos criptoativos está na agenda do BC, com seus estudos e testes do real digital.

Depois de passar na Câmara em dezembro de 2021, o tema foi aprovado no Senado em abril passado e ficou parado até agora. Mas, nessa volta para a Câmara, o deputado Expedito Netto (PSD-RO) apresentou um relatório que excluiu a obrigatoriedade das corretoras de terem CNPJ e de enviar ao BC informações sobre suas atividades assim que o PL fosse aprovado. Portanto, deu seis meses para se adequarem às novas regras. Além disso, tirou a segregação patrimonial do texto.

Assim, o texto-base aprovado na Câmara é de Expedito Netto. O deputado afirmou que o texto conta com o apoio do atual governo e do próximo também. E “que isto aqui ainda não é definitivo. Ainda temos a infra constitucional”, afirmou, se referindo aos detalhamentos da regulação que vêm pela frente. Netto disse esperar que o Banco Central seja o responsável por isso, sendo o regulador do mercado. Isso é o que o mercado também espera.

Além do detalhamento da regulação que haverá, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também promete regras mais claras para criptoativos ligados à área que regula. O mercado também aguarda isso ansiosamente, já que há muitos projetos parados esperando a certeza de que estão dentro das regras.

Quem são os prestadores de serviços da regulação

Prestadores de serviços de ativos virtuais, segundo a lei, são as empresas que fazem troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moedas fiat, trocas de uma cripto para outra, transferência, custódia, administração e que participam em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por quem emite ou vende ativos digitais.

O autor do PL 2303/15 foi o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ). Ribeiro disse ser a favor do prazo de seis meses para o mercado se adequar e não do destaque para que a lei entrasse em vigor imediatamente. Também foi contra a segregação. Disse que visitou países e centros de inovação, como o de Dubai, e que isso vai contra o que o próprio projeto prega. “A gente quer liberdade para o mercado de criptoativos no Brasil”, afirmou. Para ele, as regras posteriores vão resolver a questão. Segundo ele, se a questão é evitar fraudes com a segregação, houve tentativas de investigar crimes com criptomoedas, mas ninguém se interessou na Câmara. E citou casos como o da Atlas Quantum.

A segregação tem defensores que alegam que isso dará maior segurança aos usuários e portanto, ao mercado. Um exemplo é que poderia evitar casos como o da FTX. Quem é contra afirma que isso afeta a liquidez das empresas, limitando suas capacidades de operação, e beneficia apenas um grupo de prestadoras de serviços. Expedito Netto defendeu a não segregação para beneficiar “o pequeno”. Para ele, o detalhamento das regras poderá colocar a segregação de forma técnica.

A bancada do PT não discutiu a questão da segregação, disse o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Por um lado, a segregação dá mais segurança ao usuário, que é o texto do Senado, e levaria a concentração de mercado, afirmou. O texto editado na Câmara, sem a segregação, aumentaria o risco para os usuários. Assim, o partido liberou a bancada para votar como quisesse completou.

A votação pode ser acompanhada pelo canal da Câmara no Youtube.

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