Brasil discute lei para herança digital com foco em criptomoedas

Brasil discute lei para herança digital com foco em criptomoedas
Imagem destaque: Pexels/Pixabay

A Câmara dos Deputados começou a analisar uma proposta que pretende atualizar o Código Civil diante das transformações digitais da vida moderna. O texto apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) trata da sucessão de bens digitais. Assim, reconhece formalmente que ativos acumulados em plataformas online, como criptomoedas, também devem fazer parte do inventário.

Os itens considerados estão criptomoedas, NFTs, canais monetizados, arquivos armazenados em nuvem, senhas, domínios e dados financeiros. A proposta detalha quais desses ativos podem ser transmitidos aos herdeiros e em que condições isso será possível.

A proposta prevê a criação de uma nova função no processo de inventário. O juiz poderá nomear um inventariante digital, profissional com conhecimento técnico para identificar, acessar e avaliar os ativos digitais da pessoa falecida.

Esse perito também será responsável por organizar os dados, indicar quais itens podem ser transmitidos, propor medidas de preservação e garantir que as instruções deixadas em vida sejam cumpridas. 

Caso exista um testamento digital, será possível, por exemplo, solicitar a exclusão de perfis, manter conteúdos em forma de memorial ou transferir a posse de criptomoedas e NFTs.

A sucessão será permitida apenas nos casos em que o conteúdo tiver valor econômico ou emocional e não houver impedimentos legais ou contratuais. Informações protegidas por sigilo ou de caráter extremamente pessoal poderão ser bloqueadas por decisão judicial.

Proteção de dados e decisão judicial

Outro ponto importante da proposta é a exigência de autorização da Justiça para acessar os bens digitais. A medida busca proteger a privacidade do falecido e de terceiros, seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nos casos em que não houver testamento ou instrução deixada pela pessoa falecida, o juiz ficará responsável por decidir o destino dos ativos pessoais, sempre levando em conta o respeito à memória e à intimidade.

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