Com a publicação no Diário da União (DOU) nesta terça-feira (20), entrou em vigor a nova redação das regras do Banco Central (BC) para envio de informações sobre uso de criptomoedas no câmbio. Isso inclui operações com cartões e por meio de outras plataformas com criptomoedas, uma das principais ofertas de exchanges para tentar aumentar o uso de moedas digitais.
De acordo com o regulador, a mudança que veio pela Instrução Normativa nº 736 de ontem (19), é para harmonizar a redação da Instrução Normativa BCB nº 693, de 2025. Essa última trata do envio de dados, com a Resolução BCB nº 521, de 2025, que inseriu ativos digitais no mercado de câmbio.
A nova redação troca o termo “pagamento ou transferência internacional mediante transmissão de ativos virtuais” para pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais”.
Assim como substitui, a frase “na questão de carregamento ou descarregamento de ativos virtuais denominados em moeda estrangeira em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional” por carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional.
Além dos cartões, o universo da regulação de câmbio afeta outras formas disponíveis hoje para pagamentos internacionais e que são usadas por pessoas físicas e jurídicas. Há também plataformas que permitem transferências internacionais.
Com a regulamentação do setor cripto, o Banco Central inclui instituições financeiras como bancos e corretoras de valores, assim como as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (Psavs), no mercado de câmbio. E com isso, a Receita Federal tem olhado para a cobrança de Imposto sobre Transações Financeiras (IOF) em transações internacionais com criptos.
A ideia seria passar a tributar essas operações em 3,5% – haveria isenção para pessoas físicas até R$ 10 mil por mês. O assunto, que gerou reclamações no setor, saiu da agenda pelo menos até as eleições de outubro.
