ABCripto reclama da nova versão do projeto de lei que regulará exchanges de criptos

ABCripto reclama da falta de exigência de CNPJ de exchanges estrangeiras no PL.

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) reclamou da retirada de dois pontos do projeto de lei 4401/2021, que regula a atuação das exchanges de criptomoedas. O Deputado Expedito Netto (PSD-RO) apresentou, ontem (4), um relatório que excluiu a obrigatoriedade das corretoras de terem CNPJ e enviar ao Banco Central informações sobre suas atividades assim que o PL for aprovado. Portanto, terão seis meses para se adequar às novas regras. Além disso, não estabelece segregação patrimonial, ou seja, separação entre o que é patrimônio dos clientes e o que é ativo das empresas do setor.

Netto eliminou pontos que o Senado Federal aprovou, depois que a Câmara havia feito a primeira avaliação do PL que está rodando no Congresso há sete anos. O projeto pode ser votado a qualquer momento, já que têm caráter de urgência.

A ABCripto reúne as exchanges Mercado Bitcoin, Bitso, EasyCripto, Foxbit, Novadax, Ripio, além das plataformas Alter – que está sendo desativada pela Méliuz -Uniera, Zro Bank, Travelex Bank e OWS. De acordo com um comunicado enviado à imprensa, a associação diz que a regra de transição define “critérios da territorialidade e da responsabilidade local para a atuação de empresas e iniciativas cripto no território nacional. Sobretudo no que se refere à completude e abrangência do regramento jurídico brasileiro, da proteção às relações de consumo e privacidade de dados até o cumprimento das obrigações fiscais, ambientais e trabalhistas, passando pela prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao terrorismo, com obrigatoriedade de reporte periódico e sistemático aos órgãos de supervisão e controle estatal”.

Em relação à segregação patrimonial, a ABCripto afirmou que isso evita “confusão, mistura ou imprecisão entre os legítimos detentores dos bens, direitos e obrigações”. Segundo a associação, isso existe nos mercados financeiro e imobiliário. “Por esses motivos, a ABCripto estranha e discorda da supressão dessas proteções no relatório recém apresentado”, completou o grupo.

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