O desafio regulatório da Binance e o futuro das criptomoedas

Caroline Nunes, fundadora e CPO da Infratoken.

No último dia 21, a Binance, um dos principais players do mercado de criptomoedas, fechou um acordo histórico com reguladores dos Estados Unidos (EUA). Como resultado, o cofundador e então CEO, Changpeng Zhao, comumente conhecido como CZ, concordou em se declarar culpado por violações das leis americanas de combate à lavagem de dinheiro. Este acontecimento, marcado pela saída de CZ do cargo, causou um grande impacto no mundo das criptomoedas. As opiniões estão divididas: enquanto alguns veem isso como um sinal positivo para as solicitações pendentes de ETFs (fundos de índices negociados em bolsa) de bitcoin, outros se preocupam com as implicações potencialmente prejudiciais no universo cripto.

Neste artigo, vou desvendar tudo o que você precisa saber sobre o acordo: seu contexto, principais envolvidos, decisões tomadas e suas implicações para o mercado, especialmente para o token nativo da Binance, o BNB. Para entender a importância deste acordo, é essencial olhar para o cenário regulatório que a Binance tem enfrentado.

A Odisseia Regulatória da Binance

A trajetória regulatória da Binance começa em 2018, quando as autoridades dos EUA deram início a uma investigação sobre a exchange. O cerne dessa análise era a posição dominante da Binance no mercado global de criptomoedas, consolidada desde o boom de 2017, aliado à sua abordagem inicialmente flexível quanto à implementação de protocolos de KYC (Know Your Customer, ou Conheça seu Cliente). É crucial entender que o KYC, um processo que envolve a verificação de identidade através de documentos oficiais, é um componente essencial da regulamentação financeira global.

Esta prática decorre de normas como a Lei de Sigilo Bancário dos Estados Unidos, da década de 1970. Curiosamente, exchanges de criptomoedas, incluindo a Binance, operaram por anos em uma zona cinzenta de regulamentação. Essa realidade começou a mudar em 2019, seguindo as diretrizes do Grupo de Ação Financeira (FATF). Foi quando países começaram a implementar de forma mais rigorosa normas de KYC e AML (Anti-Lavagem de Dinheiro) a estas plataformas.

A influência do FATF, uma organização internacional alinhada estreitamente com os interesses dos EUA, se tornou particularmente notável em 2020. Portanto, em meio ao crescente mercado de criptomoedas, motivando exchanges globais a aderirem às normativas KYC.

Mapa de Membros do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro

Regras desafiadoras para exchanges nos EUA

A Binance, em 2021, fez parte dessa onda de mudanças. É importante notar o que está em jogo aqui: os países que resistem às recomendações do FATF correm o risco de serem colocados na lista cinza ou negra. Ir para a lista cinza pode oferecer barreiras significativas para instituições financeiras de determinado país ao tentar engajar com o sistema financeiro global. Enquanto isso, uma lista negra pode levar a um isolamento quase completo.

A ironia na pressão global por regulamentações financeiras rigorosas, especialmente no âmbito das criptomoedas, reside no fato de que atividades financeiras ilícitas significativas continuam sendo relatadas em países como os Estados Unidos, que não são submetidos ao mesmo nível de escrutínio que outros. Esta realidade cria um paradoxo complexo no cenário regulatório financeiro global.

Na prática, a implementação de políticas de KYC nas exchanges de criptomoedas teve um impacto particularmente evidente nos EUA. Enquanto o ambiente regulatório global se tornava mais rigoroso, os EUA apresentavam um conjunto adicional de regras desafiadoras para essas exchanges. Por exemplo, para operarem legalmente no território americano, as exchanges de criptomoedas precisam obter uma licença de transmissão de dinheiro do Departamento do Tesouro. Ademais, se operarem com derivativos, como mercado futuro ou de opções, também devem se registrar na Commodity Futures Trading Commission (CFTC).

Obstáculos regulatórios levaram a remodelação do mercado

Esses obstáculos regulatórios levaram a uma remodelação do mercado: algumas exchanges interromperam suas operações nos EUA, enquanto outras se adaptaram para atender a esses requisitos. Essa mudança não apenas afeta as estratégias de negócios das exchanges, mas também influencia a acessibilidade e as opções disponíveis para os investidores de criptomoedas no país.

Além dos requisitos regulatórios mencionados anteriormente, as exchanges de criptomoedas que oferecem negociação de valores mobiliários nos EUA também devem se registrar na Securities and Exchange Commission (SEC). Essa medida assegura a conformidade com as leis de valores mobiliários dos EUA. Isso é fundamental para a proteção dos investidores e para a manutenção da integridade do mercado financeiro.

Órgãos reguladores dos EUA.

Importa ainda destacar que todas as exchanges de criptomoedas operando na esfera legal dos EUA estão obrigadas a cumprir as leis de sanções do país. Isto implica em uma proibição de realizar transações com pessoas ou entidades de nações sob sanções dos EUA. Entre elas estãoCoreia do Norte, Síria, Cuba, Irã, Rússia e algumas regiões da Ucrânia. Estas limitações têm um impacto direto nas operações das exchanges e moldam de forma significativa a estrutura e a acessibilidade do mercado de criptomoedas a nível global, particularmente nas áreas afetadas por essas sanções.

Ponto de inflexão para o setor

Em meio a essas mudanças regulatórias, a Binance se viu no olho do furacão jurídico. Neste cenário desafiador, a exchange foi alvo de acusações preocupantes. Isso inclui falhas na implementação dos procedimentos de KYC e de AML, operação nos EUA sem autorização e infrações às leis de sanções americanas. As atenções se voltaram especialmente para CZ, o ex-CEO da Binance, que enfrentou críticas por supostas lacunas nas práticas de KYC e AML da empresa. Esse episódio marcou um ponto de inflexão, representando não só um desafio significativo para a Binance, mas também um momento decisivo para a indústria de criptomoedas.

A capitalização de mercado da Binance 2017-2022
( Fonte:
Statista )

O desenrolar desses acontecimentos revela uma narrativa mais profunda. A Binance, sob a vigilância das autoridades norte-americanas desde 2018, viu as investigações intensificarem-se e culminarem em medidas concretas apenas nos últimos anos. Essa demora na execução das ações regulatórias gerou rumores de uma possível ofensiva coordenada contra o setor das criptomoedas. Estas suspeitas ganharam ainda mais força após a queda da FTX. Isso porque alguns analistas interpretam o evento como um catalisador para um esforço regulatório mais abrangente e rigoroso em relação à indústria cripto.

Um mergulho no acordo com a Binance e seus impactos regulatórios

Movimentos iniciais

A cronologia dos eventos no campo regulatório é particularmente esclarecedora. Primeiramente, em fevereiro de 2023, o Departamento de Serviços Financeiros de Nova York tomou a iniciativa contra a Binance. O foco foi especialmente na stablecoin da exchange, a BUSD. Logo em seguida, em março, a CFTC moveu um processo contra a Binance e CZ por alegadas infrações nas negociações de derivativos. O movimento se intensificou ainda mais em junho. Foi quando a SEC entrou em cena, acusando a exchange de violar as leis de valores mobiliários, misturar ativos dos usuários e manipular o mercado.

Essas acusações são notáveis e ecoam preocupações anteriores que fizeram a SEC hesitar na aprovação da ETF de Bitcoin. Essas eram centradas na manipulação de mercado e na proteção dos investidores. Contudo, o que chama atenção é a ausência desses pontos cruciais no acordo final com a Binance. Isso levanta questões interessantes sobre o enfoque regulatório adotado e suas implicações no panorama do mercado de criptomoedas.

A ausência da SEC nos termos do acordo

Conforme a saga da Binance se desenrolava, um detalhe chamou a atenção: a ausência da SEC no acordo final. Surpreendentemente, o pacto envolveu apenas o Departamento do Tesouro, a CFTC e o Departamento de Justiça (DOJ). A trama se adensa com o DOJ inicialmente contemplando acusações de fraude contra a Binance, que, no entanto, não foram incluídas nos termos finais do acordo. Esta omissão adiciona uma camada de complexidade à situação.

A comunidade de criptomoedas assistiu perplexa a esta sequência assustadoramente veloz de eventos envolvendo a Binance. A acusação formal contra a exchange e seu então CEO, CZ, foi feita em 14 de novembro. Depois, foi seguida de um acordo firmado em 20 de novembro, um dia antes dos termos serem revelados a público.

O acordo excluiu a SEC e resultou na Binance concordando em pagar uma multa substancial de US$ 4,3 bilhões. Além disso, CZ concordou em renunciar ao cargo de CEO e pagando uma multa pessoal de US$ 150 milhões. No entanto, fez isso ainda correndo o risco de ser condenado a até 18 meses de prisão.

Essas revelações desenham um quadro de manobra e estratégica jurídica. A ausência da SEC no acordo, a não inclusão das acusações de fraude e o cronograma da acusação seguida pelo acordo, ilustram a dança delicadamente orquestrada entre as agências reguladoras e um dos gigantes do universo cripto. Esses acontecimentos não só afetam a trajetória da Binance, mas também indicam tendências mais amplas e mudanças potenciais no panorama regulatório das criptomoedas.

A Coletiva de Imprensa: Insights e Pronúncias

Em um desenvolvimento surpreendente, representantes do DOJ, CFTC e Departamento do Tesouro convocaram uma coletiva de imprensa para esclarecer detalhes do acordo com a Binance. A coletiva contou com a presença de figuras proeminentes, incluindo Merrick Garland, procurador geral dos EUA, Rostin Benham, chairman da CFTC e Janet Yellen, secretária do Tesouro.

A conferência foi aberta por Garland, que anunciou a admissão de culpa da Binance em diversas acusações. Estas incluíam violações das leis americanas de KYC e AML, a falta de registro junto ao Tesouro e à CFTC, além de infrações à lei de sanções dos EUA. Garland revelou a penalidade de US$ 4,3 bilhões imposta à Binance. Além disso, detalhou que US$ 2,5 bilhões seriam confiscados pela própria exchange, enquanto US$ 1, 8 bilhão destinava-se a multas do Tesouro e da CFTC. Essa quantia foi justificada pelo lucro obtido pela Binance com taxas de transações que envolveram residentes dos EUA e países sob sanções.

Garland prosseguiu explicando os termos do acordo, que exigem da Binance um rigoroso regime de monitoramento e relatórios. Isso abrange a apresentação de relatórios sobre atividades suspeitas e uma revisão retroativa de todas as transações em busca de indícios de irregularidades. Esse nível de escrutínio sugere que eventuais atividades ilícitas vinculadas aos usuários da Binance possam ser prontamente identificadas, especialmente aquelas relacionadas a entidades ou grupos notoriamente problemáticos.

Focando em CZ, Garland salientou que a confissão de culpa se deu por violar a Lei de Sigilo Bancário, contornando as normas de KYC e AML. Ele acusou CZ de direcionar a Binance de forma a evitar essas regulamentações intencionalmente, buscando maximizar crescimento e lucros. Isso resultou na prestação de serviços a clientes dos EUA sem o registro adequado e na facilitação de transações com indivíduos em países sob sanções.

Janet Yellen tomou a palavra após Garland, ressaltando a investigação extensiva de três anos conduzida pelo Tesouro em relação à Binance. Ela trouxe à tona dados alarmantes, revelando a existência de mais de 100 mil transações ilícitas envolvendo entidades sancionadas e cerca de 1,5 milhão de transações que infringiram as sanções dos EUA.

O Futuro da Binance e da Supervisão Regulatória

Em um momento marcante da conferência, Yellen revelou que, nos próximos cinco anos, um monitor que o Departamento do Tesouro designará terá acesso total aos sistemas, transações e contas da Binance. Esse procedimento visa assegurar o desligamento efetivo da empresa do mercado norte-americano. Essa vigilância se soma à supervisão já imposta pelo DOJ, estabelecendo um nível de escrutínio regulatório sem precedentes na indústria.

Uma das falas que mais alarmou a comunidade cripto veio do representante do DOJ: as exchanges centralizadas e descentralizadas que servem usuários americanos devem cumprir integralmente as leis dos EUA. Esta abordagem sinaliza uma mudança substancial no foco regulatório, expandindo a influência das autoridades norte-americanas sobre o setor de finanças descentralizadas (DeFi), tradicionalmente visto como menos regulado.

Rostin Benham, da CFTC, trouxe esclarecimentos cruciais sobre as implicações financeiras do acordo para CZ. Contrariando alguns relatos, CZ recebeu multas em um total de US$ 150 milhões, sendo US$ 100 milhões para a CFTC e US$ 50 milhões para o governo dos EUA.

O chairman da Comissão também salientou que a ação coerciva da CFTC, que começou em março, teve uma solução em apenas oito meses. Isso, segundo ele, é uma prova da eficácia e liderança da CFTC nas regulamentações relacionadas a criptomoedas. Assim, este aspecto é particularmente relevante no contexto da disputa jurisdicional em andamento entre a CFTC e a SEC sobre a regulamentação do setor de criptomoedas. Enquanto a primeira é muitas vezes considerada mais favorável ao setor de criptomoedas, a segunda é percebida como mais rigorosa ou até mesmo contrária a este mercado.

Novas revelações na coletiva de imprensa

A exclusão de acusações de fraude, mistura de ativos e manipulação de mercado do acordo com a Binance pode indicar a existência de influências nos bastidores por entidades mais favoráveis ao setor de criptomoedas. Esta hipótese foi aprofundada no período de perguntas e respostas da coletiva de imprensa, onde novas revelações vieram à tona.

Um jornalista da CNN levantou uma questão crítica sobre o impacto das regulamentações americanas nas startups de criptomoedas e a possível consolidação do monopólio dos atores já estabelecidos no mercado. A resposta de Merrick Garland foi concisa, mas significativa: “A lei é a lei”. Isso enfatiza a determinação do governo dos EUA em aplicar a regulamentação, independentemente de seu efeito no nascente mercado de criptomoedas.

A sessão de perguntas terminou com uma pergunta do repórter do Financial Times, que indagou sobre as futuras prioridades dos reguladores americanos no campo das criptomoedas, considerando seus aspectos geopolíticos. No entanto, a resposta foi evasiva, afirmando que esses casos demandam tempo, deixando muitas questões em aberto, sem oferecer insights concretos.

O que vem pela frente

À medida que contemplamos o futuro da Binance, várias considerações e implicações emergem para o cenário cripto.

Legalmente, CZ pode enfrentar uma série de desafios. Embora o acordo estabeleça uma multa de US$ 150 milhões e um teto de 18 meses de prisão, há a possibilidade de que o juiz designado, conhecido por sua postura rigorosa, possa aumentar a sentença de CZ para até 10 anos.

A indicação de Richard Tang como novo CEO representa uma mudança marcante na liderança da Binance. CZ, apesar de ter se afastado do cargo, indicou em um tweet que permanecerá disponível para consultas, sugerindo que ele pode continuar a influenciar a empresa. Seu envolvimento futuro na Binance, ainda que limitado nos próximos três anos, e seus planos de investir em diversos setores tecnológicos, podem ter um impacto positivo no token BNB e no mercado de criptomoedas em geral.

A resiliência do mercado de criptomoedas diante destes acontecimentos é notável. A estabilidade do mercado após o acordo com a Binance indica a capacidade do setor de suportar pressões regulatórias e aponta para uma crescente abertura ao investimento institucional. A interação entre as principais stablecoins e a influência de entidades financeiras de grande porte sublinham as transformações em curso no universo das criptomoedas.

Assim, cautela e otimismo pautam o caminho adiante para o mundo das criptomoedas. O acordo da Binance também pavimenta o caminho para um maior envolvimento institucional e a legitimação das criptomoedas como ativos financeiros tradicionais e reconhecidos legalmente. Enquanto a comunidade cripto se adapta a esses desenvolvimentos, o objetivo permanece de assegurar que a indústria floresça diante dos novos desafios e oportunidades.

*Caroline Castro Nunes é Fundadora e CPO da Infratoken.

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