Criptos: Como fazer na declaração do Imposto de Renda 2023

A Receita Federal (RF) exige que toda pessoa física inclua em sua declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) os valores de criptoativos que forem iguais ou superiores a R$ 5 mil, considerando cada tipo de cripto.

Embora entenda que os criptoativos não são moeda de curso legal nos termos do marco regulatório atual, a Receita Federal equipara-os a ativos sujeitos a ganho de capital. Portanto, devem ser declarados pelo valor de aquisição na Ficha Bens e Direitos (Grupo 08 – Criptoativos).

O código de cada criptoativo é diferenciado entre bitcoin, altcoins, stablecoins, NFTs e outros criptoativos. O conceito aplicável à declaração, quando se tratar de ativo de investimento (compra e venda), segue o de valores mobiliários. Assim, o valor a ser declarado é o do custo de aquisição. A variação do valor de mercado não deve ser reconhecida na DIRPF até a sua liquidação.

A tributação somente ocorre quando da liquidação ou permuta dos ativos, se obtidos ganhos. Isso significa que o ganho obtido com a alienação de criptos cujo valor de venda seja superior a R$ 35 mil deve ser tributado pela pessoa física com base na alíquota progressiva do imposto de renda (Lei n 13.259/2016). O recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

A isenção relativa às alienações de até R$ 35 mil mensais deve observar o conjunto de criptos alienados no Brasil ou no exterior, independentemente de seu tipo. Se o total alienado no mês ultrapassar esse valor, o ganho de capital relativo a todas as alienações é sujeito à tributação.

Permuta de cripto na declaração de imposto de renda

No caso de permuta entre criptoativos, o ganho obtido com a troca, ainda que o criptoativo de aquisição não seja convertido previamente em real ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física, sujeito a alíquotas progressivas, devendo o valor de alienação ser avaliado em reais pelo valor de mercado na data do recebimento.

Caso o ganho de capital seja auferido em moeda estrangeira ou o criptoativo tenha sido adquirido com rendimentos auferidos originalmente em moeda estrangeira, a base de cálculo corresponde à variação positiva, em dólares dos Estados Unidos (EUA), entre os valores da liquidação e do custo de aquisição, convertida em reais pela cotação do dólar fixada para compra pelo Banco Central na data do recebimento.

Ressalte-se que, caso o criptoativo tenha sido adquirido com rendimentos auferidos originalmente em reais, o ganho de capital é a diferença positiva, em reais, entre o valor da liquidação e do custo de aquisição, sendo a variação cambial tributada.

Adicionalmente à necessidade de formalizar a DIRPF, caso os criptos detidos representem valor igual ou superior a US$ 1 milhão ou equivalente em outras moeda, é necessário também entregar a  Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)  ao BC. Diferente do que ocorre para a DIRPF, neste caso, a declaração deve considerar o valor de mercado do ativo e não o custo de aquisição.

Os investidores também devem estar atentos às regras da Instrução Normativa (IN) nº 1.888/2019 (e alterações), que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal pelas exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, assim como por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil que realizar operações com criptos em exchanges domiciliadas no exterior ou, ainda que não realizadas por exchange, caso tais operações ultrapassem o valor de R$ 30 mil mensais, conjuntamente ou de forma isolada.

Inclusive, como novidade neste ano de 2023, a Receita Federal anunciou que os dados informados pelas exchanges em cumprimento da IN 1888/2019 serão cruzados com os dados informados pelas pessoas físicas nas DIRPF.

*Nicole Katarivas é advogada no escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Sociedade de Advogados, especialista em Direito Societário, Fusões e Aquisições (M&A), planejamento sucessório, Wealth Management, contratos nacionais e internacionais.

*Raquel Lamboglia Guimarães, advogada do escritório Manesco, Ramires, Perez Azevedo Marques – Sociedade de Advogados, é especialista em Direito Societário e Empresarial. Atua também em diversos projetos em setores regulados, envolvendo especialmente saneamento básico e tecnologia.

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